Procedimento Comum Cível 0800957-47.2022.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800957-47.2022.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800957-47.2022.8.10.0032. Requerente: LUARA CRISTINA DOS SANTOS REIS Requerido(a): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUARA CRISTINA DOS SANTOS REIS contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), todos qualificados na inicial. Em síntese a parte autora alega que: "Na data de 11/10/2021 houve a publicação do edital relativo ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de defensor público do Piauí. Dentre os estudantes que se profissionalizaram no estudo do respectivo certame, encontra-se a requerente que investe os seus dias na absorção da extensa e instável matéria jurídica requerida pelas exigentes bancas examinadoras. A requerente alcançou nota suficiente para concorrer à segunda fase do certame, qual seja, a prova discursiva. No resultado provisório da segunda fase, a autora alcançou a seguinte pontuação: 10000890, Luara Cristina dos Santos Reis, 1.27, 1.27, 1.01, 2.15, 5.70, 1.58, 1.95, 1.84, 1.16, 6.53, ficando com média de 6.12, sendo que a nota de corte na modalidade cotas, pela qual a candidata concorre, ficou de 6,30. (Nota final na questão 1 da P2, nota final na questão 2 da P2, nota final na questão 3 da P2, nota final na peça processual da P2, nota final na P2, nota final na questão 4 da P3, nota final na questão 5 da P3, nota final na questão 6 da P3, nota final na peça processual da P3, nota final na P3 e nota final nas provas escritas discursivas.). A requerente apresentou recurso para contestar a correção, do qual o resultado saiu dia 29/04/2022, e alterou apenas duas notas, ficando a média final: Luara Cristina dos Santos Reis, 1.33, 1.27, 1.01, 2.15, 5.76, 1.58, 1.95, 1.84, 1.40, 6.77, alcançando uma média de 6.27. (Nota final na questão 1 da P2, nota final na questão 2 da P2, nota final na questão 3 da P2, nota final na peça processual da P2, nota final na P2, nota final na questão 4 da P3, nota final na questão 5 da P3, nota final na questão 6 da P3, nota final na peça processual da P3, nota final na P3 e nota final nas provas escritas discursivas.) - a partir desse momento a nota de corte ficou de 6,50. (...)" Com a inicial, juntou documentos de Id. 66056157. Assim, requer que seja deferido o pedido de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, determinando a correção de questão do referido certame e a sua inclusão na lista de habilitados para a inscrição definitiva e consequentemente para a prova oral, assegurando o direito de realizar a inscrição. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, com respaldo nos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência (STF in RT 755/182) e considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes todos os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, fazendo-se, pois, necessária ampla dilação probatória quanto aos fatos alegados. Ademais, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas e critérios adotados, previstos no edital do certame, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não verifico ocorrer no presente caso. Neste enfoque é pacífico em nossos tribunais a impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. GABARITO. QUESTAO FASE "PÓS RECURSO". DECISÃO LIMINAR. DEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO AUTORIDADE COATORA. QUESTÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Suscitado pela impetrante erro material supostamente óbvio em gabarito de questão de concurso público em fase na qual não cabia recurso administrativo, é possível ao Poder Judiciário oportunizar à Administração manifestar-se sobre a questão. 2. Mantido, porém, o gabarito pela Autoridade Coatora, impossível ao Poder Judiciário rever a questão sem adentrar ao mérito administrativo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Segurança denegada. (Mandado de Segurança-MS 3918 PA. TRE-PA. DJE-Diário da Justiça Eletrônico. Tomo 64. Data 14/04/2011.) Não identifico portanto, neste momento de análise preliminar, ilegalidade alguma por parte da banca examinadora. Assim, tenho que nesta fase de cognição sumária, não estando evidenciada a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise acerca do perigo de dano irreparável ou de difícil de reparação. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais, nos termos do art. 300 do CPC, necessários para a sua concessão. Cite-se o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, para querendo, no prazo de 15 (quinze dias) dias (art. 335, III do CPC) apresentar contestação. Cientifique-se a parte autora dessa decisão. Publique-se. Intimem-se. A presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050409383240000000061804621 Luara inicial Petição 22050409383606300000061804623 RESULTADO PROVISORIO - DISCURSIVA (1) Documento Diverso 22050409383926200000061804624 EDITAL 1 - DEFENSOR (1) Documento Diverso 22050409384269600000061804626 edital resultado definitivo Documento Diverso 22050409384605500000061804628 Resultado das notas pós recurso Documento Diverso 22050409384992200000061812723

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2023

Decorrido prazo de JOAO IRENE DA SILVA NETO em 22/02/2023 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 30/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de JOAO IRENE DA SILVA NETO em 09/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Todas as movimentações(24)