Procedimento Comum Cível 0001996-16.2017.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001996-16.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IVALDO CUTRIM VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FERNANDES DE ARAUJO VIEIRA - MA16819 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0001996-16.2017.8.10.0056 Vistos e examinados. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IVALDO CUTRIM VIEIRA em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, para pedir, em suma, revisão de débito, desconstituição do excedente e condenação em danos morais. Narra o autor que é titular da Unidade Consumidora nº 4060504 e que após a troca do medidor pela ré, sem notificação prévia e acompanhamento, sob alegação de defeito no aparelho, o consumo de energia aumentou consideravelmente não condizendo com a realidade. Segue sustentando que diante da falta de condições de arcar com tal quantia assinou um termo de parcelamento de débito. Intimado para emendar a inicial, juntou aos autos documentos, em especial as cópias das faturas de energia elétrica e termo de confissão de dívida e parcelamento de débito. Contestação, id. 33989264 e id. 33989267, sustentando, em suma, legitimidade do débito e do procedimento adotado, uma vez que fora realizada inspeção na unidade residencial da parte autora, oportunidade em que fora retirado o medidor para aferição, sendo então a unidade normalizada com a substituição do medidor avariado, o que impedia de ser calculado corretamente o consumo. Fora constatado no medidor fragmento solto na parte interna e os pontos de selagem não estavam lacrados em condições perfeitas, consoante plano de selagem. Com efeito, argumenta que a mencionada irregularidade fazia com que o consumo real aproveitado pela parte demandante não fosse devidamente registrado. Em contrapartida, após a troca do medidor e regularização do consumo faturado, o consumo da unidade passou a registrar aquele efetivamente consumido. Termo de audiência de conciliação, acostado no id. 33989729, em que as partes não finalizaram um acordo, id. 33989729. Decisão de saneamento e organização do feito, id. 33989754, designando audiência de instrução. Ata de audiência de instrução com depoimento pessoal do requerente, id. 44597108 e link id. 45284763. Alegações finais da parte autora, id. 45304033. Alegações finais do réu, id. 46654862. Em despacho de id. 55713544, restou consignado que, o autor alega que houve segunda troca do medidor, após a qual os valores das faturas teriam “normalizado” (ID 45304033). Em ID 43957791 e ID 43957793, juntou fotos do novo medidor. Porém, não indicou com precisão quando ocorreu a segunda troca, e não juntou cópias de faturas recebidas após a segunda substituição. Assim tendo ocorrido nova substituição do medidor, torna-se impossível a realização de perícia no medidor que estava instalado quando do ajuizamento da ação, pois ele não se encontra mais na residência do autor. Intimado para indicar com precisão quando ocorreu a segunda troca de medidor (na audiência, o autor afirmou apenas que a segunda troca ocorreu no ano que se passou, sem precisar a data ou o mês), bem como juntar aos autos cópias das três faturas imediatamente posteriores à instalação do medidor atual, se manifestou no id. 57689445, informando que a troca do medidor ocorreu em outubro de 2020 e juntou as faturas em anexo. Intimado, o réu, se manifestou em petição de id. 60170041, aduzindo que pela simples análise das faturas resta demonstrado que o valor médio das mesmas permanece na média de R$550,00 a R$650,00 valores estes que se assemelham aos valores das faturas discutidas nos autos, bem como resta ainda demonstrado que a alegação autoral de que suas faturas supostamente seriam em valores baixos da ordem de R$110,00 claramente se mostra inverídico. Pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Fundamentar-se-á a decisão de maneira objetiva, clara e sucinta, para cumprir o disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, quanto aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, diante do acumulo de serviço na 1ª Vara, que permaneceu sem analista judicial por mais de 07 (sete) anos, impedem excessos de pormenores. A requerida efetuou a troca do relógio medidor, em agosto de 2016, ocasionando o aumento do consumo na unidade da parte autora. Contudo, inconformada com o aumento do consumo, fora realizada nova troca do medidor, sendo o novo relógio instalado em outubro de 2020. A partir desta data, o consumo foi reduzido para patamares inferiores àqueles registrados na primeira troca. Vejamos: -No primeiro semestre de 2016 o consumo (KW/H) variou entre 30.00, 72.00, 115.00, 153.00 e 262.00. -A partir de setembro de 2016 a junho de 2017 o consumo (KW/H) variou entre 703.00, 863.00, 992.00 e 1.059.00. -Já em novembro de 2020 a fevereiro de 2021 o consumo (KW/H) variou entre: 396.00, 486.00, 459.00 e 529.00. Certo é que não razoável fazer comparação de valores já que houve aumento nas tarifas cobradas pela ré no decorrer dos anos, como alegou a requerida em manifestação de id. 60170041. Embora o consumo não esteja equiparado ao mesurado antes da primeira troca, também não é equivalente ao aferido após a troca impugnada nestes autos. Ademais, não se pode comparar o atual consumismo de equipamentos elétricos com os anos anteriores, mesmo porque com a quarentena, devido a Covid-19 o consumo de energia aumentou na maioria das residências. O caso denota uma típica relação de consumo, prevista pelos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. Trata-se de norma cogente, de aplicação imediata, cabendo ao julgador aplicar os institutos nele previstos, ainda que não requerido pelas partes. Incide à espécie o disposto no art. 14 do CDC, o qual imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da conduta, cabendo ao interessado comprovar tão somente a ocorrência do fato lesivo, o dano sofrido e o respectivo nexo de causalidade. Por outro lado, para dela se exonerar, incumbe ao fornecedor provar que o defeito do serviço não se verificou, ou caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro (§ 3º). In casu, observa-se das faturas juntadas aos autos que realmente houve um aumento excessivo de consumo nos meses de setembro de 2016 a junho de 2017, não estando condizente com a média mensal do autor, antes da troca e nem depois da segunda troca. A concessionária ré não comprovou a defendida regularidade procedimental, limitando-se a juntar supostas telas geradas pelo seu sistema informatizado, mas que, em verdade, não podem servir como prova, pois foram produzidas de forma unilateral, sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, diante da vulnerabilidade da parte consumidora, hipossuficiente técnica, deveria a ré, dispondo de meios de provar a correção do seu procedimento, produzir provas nesse sentido, contudo sequer manifestou interesse na produção de prova pericial. Configurada a falha na prestação do serviço, já realizada a troca do medidor, impõe-se o refaturamento das aludidas contas. Entretanto, quanto ao dano moral, não se vislumbra que a conduta da concessionária tenha causado ofensa a direito da personalidade do demandante, já que inexistem notícias acerca da interrupção do serviço essencial ou da inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, restringindo-se o evento danoso à esfera patrimonial do consumidor. Neste sentido, seguem precedentes: PELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI -RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - A PERÍCIA PRODUZIDA COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - COBRANÇA INDEVIDA -DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Cobrança indevida demonstrada pela prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado de forma unilateral e em desconformidade com o artigo 129 da resolução normativa 414/2010 da ANEEL que afasta o erro justificável. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com amparo no art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral não configurado, pois não há notícia nos autos de interrupção do fornecimento de energia elétrica, tampouco de inscrição do nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito, situação fática que não justifica a reparação pecuniária por danos extrapatrimoniais. Parcial provimento ao recurso. 0465046-38.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 28/08/2019 -DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA QUE CONSTATA IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE CONSUMO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA - TOI, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O USUÁRIO FOI O RESPONSÁVEL PELA IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 0039953-08.2017.8.19.0054 – APELAÇÃO - Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 24/04/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Portanto, cediço que, ausente prova em contrário, as faturas destacadas que apresentaram valor excessivo devem ser anuladas, procedendo-se a concessionária nova apuração com base nas médias de consumo dos 12 (doze) meses anteriores, segundo a lógica do que consta no art. 87, da Resolução Nº 414/2010, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inciso I do CPC, para determinar que a concessionária requerida proceda nova apuração das cobranças objeto da lide, quais sejam as faturas dos meses de setembro de 2016 a junho de 2017, referente a Conta Contrato nº 4060504, com base nas médias de consumo dos 12 (doze) meses anteriores, segundo a lógica do que consta no art. 87, da Resolução Nº 414/2010, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Fica obrigada a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ainda, a não cobrar novamente os referidos débitos, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida, limitado ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos morais, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência mínima, honorários pela parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas pela requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado eletronicamente.

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DE ARAUJO VIEIRA em 09/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO CUTRIM VIEIRA em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(94)