Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800305-81.2022.8.10.0112 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800305-81.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDA SOUSA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: KELVIA CAMPELO SILVINO (OAB 22252-MA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). Advogado:. DECISÃO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800305-81.2022.8.10.0112 Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada proposta por Valda Sousa Silva em face do Estado do Maranhão, em que pretende a restituição da quantia descontada pelo requerido de seus proventos, cujo valor entende indevido. Alega, em suma, tratar-se de desconto irregular, por estar amparado em norma tida, pela requerente, por inconstitucional. Em sede de medida de urgência, busca a concessão de liminar para que sejam suspensos os descontos, a título de FUNBEN, no holerite da parte autora. Instrui o pedido com documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. DA LIMINAR PRETENDIDA Para que concedida a medida de urgência pretendida, é mister a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. In casu, a parte autora formula pedido de tutela de urgência para fins de suspender de imediato a cobrança do FUNBEN, justificando, como causa de pedir, a inconstitucionalidade da norma que regulamenta a matéria. Nesse contexto, considerando que o pleito antecipatório envolve valores, tenho que a concessão da medida de urgência possui sério risco de irreversibilidade do provimento, ao tempo em que o requerido correria risco de não ter assegurado o status quo ante, ou seja, em reaver o montante entregue ao autor, o qual, em posse do numerário, ficaria livre, em tese, para utilizá-lo no que bem aprouver. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada nos autos. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: DEIXO de designar audiência de conciliação, por não haver conciliador/ mediador nesta unidade jurisdicional. CITE-SE a parte demandada, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que, caso não o faça, será decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Caso arguida preliminar e/ou juntados documentos, INTIME-SE a parte autora, para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Após, VENHAM-ME os autos conclusos para decisão de saneamento. Serve a presente decisão como mandado. Poção de Pedras/MA, 16 de maio de 2022. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA.

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de KELVIA CAMPELO SILVINO em 07/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(55)