Interdição/Curatela 0001970-71.2014.8.10.0137 - TJMA

Interdição/Curatela 0001970-71.2014.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001970-71.2014.8.10.0137. Autor: MARIA APARECIDA MENDES Requerido: RAIMUNDO NONATO MENDES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: CURATELA (12234) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por MARIA APARECIDA MENDES, postulando sua nomeação como curadora de seu irmão, RAIMUNDO NONATO MENDES, devidamente qualificados. Com a inicial vieram os documentos. Foi comunicado nos autos o falecimento do interditando, consoante certidão de ID 56134473. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foi comunicado nos autos o falecimento do interditando. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI verificar ausência de legitimidade ou interesse processual. Interesse processual, por sua vez, corresponde à necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada perda superveniente do interesse de agir. O interesse processual referido acima, nas palavras do mestre NELSON NERY, configura-se “quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade”. (Código de Processo Civil Comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 629). Ora, no caso em apreço é evidente que, em tendo ocorrido o falecimento do interditando, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual. Assim sendo, impõe-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a justiça gratuita que ora defiro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

18/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROGERIO CHAVES SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão (expediente) em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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