Cumprimento de sentença 0800254-89.2021.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800254-89.2021.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO (OAB 9987-MA) REQUERIDO(A): FELIX LASARO DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): SENTENÇA PROCESSO Nº.: 0800254-89.2021.8.10.0117 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato com alienação fiduciária em garantia do veículo especificado na petição inicial, em relação ao qual o réu, mesmo notificado, não efetuou o pagamento das parcelas e ficou constituído em mora. Em razão disso, o autor requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência final do pedido, para consolidação em seu favor da propriedade e da posse exclusiva sobre o veículo; encartou documentos e protestou pela produção de outras provas. A liminar de busca e apreensão foi deferida e efetivada. O réu deixou de purgar a mora das prestações até então vencidas ao tempo em que não efetuou o depósito. Por fim, o autor requereu o julgamento imediato. É O RELATÓRIO.DECIDO Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito e acerca de fatos cuja demonstração independe de outras provas. O objeto da busca e apreensão se restringe exclusivamente à retomada da posse do bem pelo credor (proprietário fiduciante), em razão do que até mesmo seriam impertinentes alegações sobre suposto abuso de cláusulas contratuais a respeito dos encargos convencionados. Para evitar a resolução do contrato, deveria pagar o saldo devedor integral de todos os encargos contratuais, como prescreve o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1996. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: TJMA-0101616) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. 1. Considerando que a decisão que concedeu a Assistência Judiciária Gratuita foi publicada antes do advento do CPC/2015, entende-se que a impugnação ao beneplácito deve ser rejeitada, tendo em vista que o meio processual adequado, no momento da irresignação, era a impugnação específica em autos apartados, conforme disposto no art. 4º § 2º, da Lei nº 1.060/50. 2. Os documentos trasladados pela Autora não são suficientes para elidir os efeitos da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, visto que esta é munida de fé pública e os prontuários de atendimento constam datas divergentes em relação ao referido ato judicial, razão pela qual não se vislumbra a sua nulidade. 3. Consoante o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, cumprida a liminar de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, o devedor tem 05 (cinco) dias para pagar a integralidade do débito contratual indicado na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus. 4. Na espécie, entende-se que a condição da norma regente não foi atendida, não se podendo considerar quitado o contrato, na medida em que a devedora fiduciante deveria ter efetuado, no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento do mandado liminar de busca apreensão, o pagamento integral da dívida pendente, que incluía as prestações vencidas e vincendas, e não somente o pagamento das parcelas em atraso, sob pena da consolidação, em favor do credor fiduciário, da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia no contrato de financiamento. 5. Rescisória Improcedente. (Processo nº 049847/2014 (202417/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 17.05.2017). DIANTE DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, com fundamento no Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, declaro rescindido o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo especificado na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a alienação a terceiros. Outrossim, condeno o réu a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

18/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Juntada de petição

Todas as movimentações(72)