Cumprimento de sentença 0829111-47.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829111-47.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB/RJ 87929) 2º Apelante: B L COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA - ME Advogado: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA (OAB/MA 4378) e outros 1º Apelado: B L COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA - ME Advogado: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA (OAB/MA 4378) e outros 2º Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB/RJ 87929) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTENCIDADE DO CONTRATO AFASTADA. FRAUDE DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL - IN RE IPSA. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I - A controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo celebrado em nome da parte autora. II - Embora a instituição financeira tenha apresentado o suposto pacto firmado com a autora, sua autenticidade restou afastada, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, posto que após impugnada sua veracidade, foi deferida a produção da prova pericial, que restou preclusa por inércia do Banco. III – Tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. No caso concreto, observa-se que, produzido o documento pelo réu, ora 1ª apelante, e negada a autenticidade pela parte autora, aqui 2ª apelante, incumbe ao primeiro o ônus de provar a sua veracidade, porquanto é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no citado art. 428 do CPC, e, diante disso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. IV – A situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela instituição financeira teve origem em contrato fraudulento, não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar a existência da relação contratual legal, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. V – Nos casos de anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, configura-se o dano moral in res ipsa, ainda que o prejudicado seja pessoa jurídica, independentemente de demonstração de repercussão efetiva na esfera patrimonial. VI - É razoável a fixação da condenação pelos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso. 1º Apelo desprovido e 2º Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829111-47.2017.8.10.0001 – São Luís 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 09 de maio 2022 e término no dia 16 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 30/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 14/12/2022

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 13/12/2022 23:59.

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