Procedimento Comum Cível 0801436-10.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801436-10.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). Apelada: Luzia Rodrigues de Lima. Advogado: Marcelo Moreira Lima Silva (OAB/MA 10.431). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O art. 34, incisos I e II e § 1º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê prazo dilatado para a execução de obras complexas de acordo com o cronograma apresentado, contudo, a Equatorial não apresentou um cronograma com data definida, ou ao menos prevista, para conclusão da obra. II. A Equatorial não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/c art. 373, II, do CPC) a licitude da demora de mais de 02 (dois) anos para a realização das obras necessárias à ligação da energia elétrica da apelada, serviço considerado essencial. III. Conforme entendimento da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Apelo parcialmente provido. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 03 de maio de 2022 a 10 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801436-10.2020.8.10.0097 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE LIMA em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE LIMA em 27/01/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(71)