Procedimento Comum Cível 0801589-78.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801589-78.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimunda Lima dos Santos Advogada: Millena de Sousa Ribeiro (OAB/MA 21.973) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTRATO APRESENTADO APÓS RÉPLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO DOCUMENTO NOVO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE MANEJADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICÁVEL O TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juiz não pode decidir com base em documentos juntados sem que tenha sido concedido à parte contrária oportunidade de manifestação, sob pena de ferir aos princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo a sentença ser declarada nula de ofício. 2. A fé do documento particular cessa com a impugnação de sua autenticidade, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. 3. Segundo o Tema Repetitivo 1061 do STJ, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC. arts. 6º, 369 e 429, II)”. 4. Deve ser cassada a sentença hostilizada, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja intimada a instituição financeira para especificar as provas que pretende produzir a fim de demonstrar a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora. 5. Sentença declarada nula. DECISÃO Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0801589-78.2021.8.10.0074 – Bom Jardim Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível, por unanimidade de votos, a Quinta Câmara Cível conheceu do recurso para, de ofício, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para proceder a intimação da parte recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 19 de setembro e término em 26 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de MILLENA DE SOUSA RIBEIRO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

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