Procedimento Comum Cível 0803179-16.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803179-16.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria de Fátima Ferreira Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa – OAB/MA n° 16.495 Apelado: Banco PAN S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA n° 11.812-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Maria de Fátima Ferreira apela da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Codó, que nos autos do processo em epígrafe, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. A sentença combatida foi lançada nos autos em 08 de dezembro de 2021, consoante ID 18415221. Antes da sentença ser publicada, a parte autora, ora apelante, peticionou nos autos informando que a sentença proferida não aguardou o fim do prazo de réplica, requerendo, por essa razão, o chamamento do feito à ordem. Por meio da decisão de ID 18415224, datada de 17 de maio de 2022, o Juízo primevo indeferiu o pedido. Ciente desta decisão, a parte autora, ora recorrente, interpôs recurso de apelação. É o suficiente relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade – Não obstante a prévia admissibilidade exercida por esta Relatoria (ID 18539554), verifico a existência de questão anteriormente ignorada, que altera sobremaneira o juízo de admissibilidade anteriormente realizado. Refiro-me à ciência inequívoca da sentença manifestada pela parte autora no petitório de ID 18415223 – pedido de chamamento do feito à ordem. Anoto, apenas para que não paire dúvidas, que a tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, razão pela qual não se sujeita à preclusão (STJ - EDcl no AgRg no RMS: 27586 RS 2008/0181086-3, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 02/06/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2015). Dito isso, em nova análise do caso, a hipótese dos autos é de não conhecimento do recurso interposto por manifesta intempestividade da apelação. Assim se afirma, pois, em que pese a sentença combatida ter sido lançada nos autos em 08 de dezembro de 2021 sem que tenha sido providenciada a publicação, a parte autora manifestou ciência inequívoca em relação ao pronunciamento judicial no dia 13 de dezembro de 2021, sendo este o termo a quo para contagem do prazo para interposição do recurso. Retiro da petição de ID 18415223 os seguintes trechos que indicam o conhecimento inequívoco da parte autora em relação à sentença: […]. Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0803179-16.2021.8.10.0034 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Codó Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual c/c Pedido De Repetição Do Indébito e Indenização por Danos Morais movida em desfavor do BANCO PAN S/A. Referida ação FORA JULGADA IMPROCEDENTE por esta vara, conforme ID 57818207, sendo a parte autora condenada em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO VALOR DE 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. Ocorre, Nobre Julgador, que o processo em questão ainda não havia exaurido a fase de conhecimento, mesmo porque a parte autora havia sido intimada para apresentar RÉPLICA à contestação, cujo prazo final seria dia 13/12/2021. (negritei) Sobre a ciência inequívoca, cito os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. […]. 4. Não tendo havido intimação formal, o que é incontroverso no caso em exame, não houve acesso e conhecimento presumidos, nos termos da lei de regência. 5. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. Precedentes do STJ. 6. Hipótese em que o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pela parte não faz presumir a existência de sentença; ao contrário, é incoerente com o conhecimento da sentença, conforme destacado pela decisão que concedera efeito suspensivo ao agravo, na origem. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1739201 AM 2018/0013514-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018 REVPRO vol. 292 p. 452) (negritei) *** PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INOCORRÊNCIA. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O peticionamento espontâneo, não precedido de intimação formal, enseja a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixar claro o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. 2. Hipótese em que o subscritor da petição que informou ao juízo a interposição de agravo expressamente deu ciência quanto ao teor da decisão agravada. 3. Não ocorre a extinção prematura do processo quando a parte, intimada para recolher as custas, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação, demonstrando a ausência de interesse processual. 4. Não se aplica ao caso o § 1º do art. 485 do CPC, pois tal dispositivo condiciona a extinção do processo à previa intimação pessoal da parte autora para o suprimento da falha detectada nas hipóteses previstas nos incisos II e III, não prevendo a hipótese do inciso VI. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10250543820184013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 17/06/2020, QUINTA TURMA). (negritei) No caso destes autos, indene de dúvidas que a parte autora teve conhecimento da sentença em 13/12/2021, pois, além de citar o ID do pronunciamento judicial, destacou que o pleito fora julgado improcedente com a condenação dela em litigância de má-fé. Dessa forma, constatada que a ciência inequívoca se deu 13/12/2021, a apelação interposta em 08/06/2022, aproximadamente 06 (seis) meses depois, é manifestamente intempestiva. Isso posto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso, devido a sua inadmissibilidade, tendo em vista ser intempestivo. Serve a presente como instrumento de intimação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 17/06/2024 23:59.

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