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Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informaçõesCrimes ocorridos na investigação da provaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de São João Batista

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por prescrição

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAUL GUILHERME SILVA COSTA em 20/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Todas as movimentações(21)