Cumprimento de sentença 0801334-07.2015.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2015

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

ANTONIO FERNANDO DE SOUSA BARROS

CPF

Autor

MARIVALDO SANTOS RABELO

Terceiro

RABELO VEICULOS COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIVALDO SANTOS RABELO

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA

OAB/MA 14647·CPF·Representa: Autor

THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES

OAB/MA 10951·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:12

Juntada de certidão

31/03/2025, 14:11

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES em 25/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 15:22

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 13:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

17/01/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 13:09

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:57

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 20:00

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 07:19

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 14:12

Juntada de certidão

31/03/2025, 14:11

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES em 25/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 18:47

Despacho

•20/08/2024, 12:25

10/02/2025, 15:22

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 13:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

17/01/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 13:09

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:57

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 20:00

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 07:19

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 08:16

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:33

Juntada de petição

18/09/2024, 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 12:25

Conclusos para despacho

18/08/2024, 14:11

Juntada de termo

18/08/2024, 14:10

Juntada de petição

15/07/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 01:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 15:44

Juntada de certidão

09/07/2024, 09:06

Juntada de certidão

21/02/2024, 15:00

Juntada de Carta precatória

20/02/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 11:52

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:45

Juntada de termo

09/02/2024, 09:42

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:31

Juntada de termo

29/01/2024, 17:08

Juntada de Carta precatória

29/01/2024, 08:54

Juntada de petição

16/01/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 09:08

Juntada de termo

14/11/2023, 10:10

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 16:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/11/2023, 16:46

Juntada de petição

06/11/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

03/11/2023, 09:34

Publicado Intimação em 03/11/2023.

03/11/2023, 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 16:37

Juntada de ato ordinatório

31/10/2023, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2023, 23:58

Juntada de diligência

27/10/2023, 23:58

Juntada de termo

20/10/2023, 12:04

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 12:03

Juntada de Mandado

20/10/2023, 09:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/10/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 20:28

Conclusos para despacho

20/07/2023, 08:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/07/2023 11:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

19/07/2023, 11:58

Juntada de petição

07/05/2023, 11:39

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:39

Decorrido prazo de RABELO VEICULOS COMERCIO LTDA - ME em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:24

Juntada de diligência

24/04/2023, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 11:49

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:11

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

16/04/2023, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

16/04/2023, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

16/04/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

16/04/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

16/04/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

16/04/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

16/04/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

16/04/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

16/04/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

16/04/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

16/04/2023, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:49

Juntada de termo

13/04/2023, 15:36

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 15:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2023 11:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

05/04/2023, 12:35

Processo Desarquivado

23/03/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 12:09

Conclusos para despacho

15/03/2023, 09:16

Juntada de termo

15/03/2023, 09:15

Juntada de petição

02/03/2023, 09:41

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 09:43

Conclusos para despacho

13/01/2023, 08:08

Juntada de termo

13/01/2023, 08:07

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:41

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 CARTA DE INTIMAÇÃO SãO LUíS,16/05/2022 Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Processo nº 0801334-07.2015.8.10.0018 DEMANDANTE: ANTONIO FERNANDO DE SOUSA BARROS DEMANDADO: RABELO VEICULOS COMERCIO LTDA - ME, MARIVALDO SANTOS RABELO ILMº(ª) SR.(ª) MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) sobre o teor do despacho id 66433548, cuja cópia segue anexa. Cordialmente, _________________________________ PEDRO AUGUSTO DE MELO NETO Servidor Judiciário

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 20:02

Conclusos para despacho

03/05/2022, 14:04

Juntada de Certidão

03/05/2022, 14:04

Juntada de termo

03/03/2022, 14:12

Juntada de termo

04/02/2022, 10:46

Juntada de termo

03/02/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 09:05

Conclusos para despacho

01/02/2022, 13:53

Juntada de termo

01/02/2022, 13:52

Juntada de termo

28/01/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 09:46

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:15

Juntada de termo

17/01/2022, 14:14

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:12

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:05

Juntada de petição

30/04/2021, 10:15

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 14:05

Conclusos para despacho

26/02/2021, 22:48

Juntada de certidão

24/11/2020, 08:54

Juntada de certidão

28/09/2020, 09:51

Juntada de diligência

12/04/2020, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2020, 13:29

Juntada de diligência

12/04/2020, 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2020, 13:28

Juntada de Mandado

17/03/2020, 09:00

Juntada de penhora não realizada

27/01/2020, 14:27

Juntada de protocolo BACENJUD

18/12/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 08:59

Conclusos para despacho

09/12/2019, 11:12

Juntada de petição

05/12/2019, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/12/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 09:39

Conclusos para despacho

06/11/2019, 11:33

Juntada de certidão

10/10/2019, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 08:37

Conclusos para despacho

02/04/2019, 14:20

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 10:52

Conclusos para despacho

13/02/2019, 14:25

Juntada de petição

04/12/2018, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2018, 11:06

Conclusos para despacho

07/11/2018, 15:52

Juntada de certidão

06/11/2018, 14:53

Juntada de mandado

25/04/2018, 15:58

Juntada de Mandado

25/04/2018, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 18:51

Conclusos para despacho

06/10/2017, 15:36

Juntada de aviso de recebimento

18/07/2017, 11:10

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES em 13/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 00:30

Juntada de Petição de petição

23/06/2017, 11:37

Juntada de Petição de petição

23/06/2017, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica

21/06/2017, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica

21/06/2017, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2017, 15:53

Julgado procedente em parte do pedido

01/06/2017, 09:38

Conclusos para decisão

11/05/2017, 10:29

Juntada de Petição de contra-razões

02/05/2017, 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2017, 11:17

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 06/04/2017 23:59:59.

19/04/2017, 00:10

Juntada de Mandado

28/03/2017, 15:30

Juntada de petição

28/03/2017, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica

14/03/2017, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2017, 09:56

Conclusos para despacho

10/02/2017, 14:20

Juntada de Petição de certidão

13/12/2016, 11:50

Juntada de Mandado

19/11/2016, 16:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2016, 23:04

Juntada de penhora não realizada

23/05/2016, 10:50

Juntada de Petição de petição

16/05/2016, 12:10

Conta Atualizada

13/04/2016, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2016, 10:34

Conclusos para despacho

03/02/2016, 15:52

Juntada de Petição de petição

02/01/2016, 11:02

Homologada a Transação

28/08/2015, 23:35

Conclusos para julgamento

26/08/2015, 16:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/08/2015 11:20 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

26/08/2015, 15:53

Juntada de certidão

24/08/2015, 16:43

Expedição de Mandado.

11/08/2015, 08:50

Expedição de Mandado.

11/08/2015, 08:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 26/08/2015 11:20.

10/08/2015, 15:30

Distribuído por sorteio

10/08/2015, 14:13

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 30/09/2015 11:00.

10/08/2015, 14:13

Despacho

•16/02/2024, 11:52

Despacho

•11/01/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 09:51

Despacho

•19/09/2023, 20:28

Despacho

•21/03/2023, 12:09

Despacho

•16/02/2023, 09:43

Despacho

•10/05/2022, 20:02

Despacho

•03/02/2022, 09:05

Despacho

•28/01/2022, 09:46

Despacho

•16/03/2021, 14:05

Despacho

•17/12/2019, 08:59

Despacho

•19/11/2019, 09:39

Despacho

•04/04/2019, 08:37

Todos os documentos(22)

Sentença

•17/01/2025, 18:47

Despacho

•20/08/2024, 12:25

Despacho

•16/02/2024, 11:52

Despacho

•11/01/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 09:51

Despacho

•19/09/2023, 20:28

Despacho

•21/03/2023, 12:09

Despacho

•16/02/2023, 09:43

Despacho

•10/05/2022, 20:02

Despacho

•03/02/2022, 09:05

Despacho

•28/01/2022, 09:46

Despacho

•16/03/2021, 14:05

Despacho

•17/12/2019, 08:59

Despacho

•19/11/2019, 09:39

Despacho

•04/04/2019, 08:37

Despacho

•25/02/2019, 10:52

Despacho

•03/12/2018, 11:06

Despacho

•23/01/2018, 18:51

Decisão

•01/06/2017, 09:38

Despacho

•20/02/2017, 09:56

Despacho

•01/03/2016, 10:34

Sentença

•28/08/2015, 23:35