Monitória 0808160-07.2020.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0808160-07.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS - MA12645 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida MARIA DE NAZARE FERREIRA MASCARENHAS, MASCARENHAS & CIA LTDA - ME, ANTONIO JOSE MASCARENHAS, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808160-07.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI REQUERIDA(S): MASCARENHAS & CIA LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação monitória ajuizada por DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI em face de MASCARENHAS & CIA LTDA - ME e outros (2). Sustenta que é credor da importância descrita em três cheques emitidos no valor de R$ 36.846,22, em decorrência de transações comerciais realizadas. Os requeridos foram citados por correspondência e não ofertaram resposta. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo ao mérito. Os artigos. 700, I e 701, §2º, do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [...] §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, bastará haver uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido art. 700, I do NCPC, quanto à sua finalidade, que o credor poderá valer-se da ação monitória. Em relação ao demandado MASCARENHAS & CIA LTDA, a parte autora provou que é credora de mencionado requerido MASCARENHAS & CIA LTDA no que tange à importância de R$ 36.846,22, através dos cheques acostados à inicial, o que satisfaz quantum satis os requisitos para a propositura da ação monitória. Restou provado, portanto, o fato constitutivo do direito autoral, na forma do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Os documentos em questão são provas hábeis para a propositura da monitória, conforme julgados adiante transcritos, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. 2. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação sedimentada no STJ, "o prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (AgInt no REsp 1.637.862/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem salientou que o protesto do título ocorreu em momento anterior ao do vencimento do prazo para a cobrança pela via da ação monitoria. Assim, para rever a conclusão do acórdão recorrido a fim de decretar a prescrição, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1836051/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). Disponível em www.stj.jus.br TJMA-0110009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. IMPROCEDENTES. CHEQUE PRESCRITO. DISPENSÁVEL A DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA. I - Consoante a Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. II - Desnecessária a demonstração da origem do débito que ensejou a emissão do cheque prescrito que embasa a ação monitória. Precedente em Recurso Repetitivo. (Processo nº 0014982-75.2014.8.10.0001, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 23.04.2018). In CD Juris Plenum Ouro. Civil. Editora Plenum. Ano XIII. Número 63. Vol. 1. Setembro 2018. Original sem destaques. De outro lado, em relação aos outros dois demandados, sócios da pessoa jurídica, não restou demonstrado o fato constitutivo do direito da parte autora. Isso porque se trata de ação monitória na qual se pretende o pagamento de três cheques emitidos pela pessoa jurídica MASCARENHAS & CIA LTDA. Ressalte-se que os requeridos não figuram como avalistas ou codevedores dos cheques. Com efeito, em conformidade com as características dos títulos de crédito, tem-se que o pagamento do cheque deve se restringir ao seu emitente. Assim, provada a existência da dívida, quanto à pessoa jurídica MASCARENHAS & CIA LTDA, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO (i) PROCEDENTE o pedido monitório em relação ao requerido MASCARENHAS & CIA LTDA, para constituir, de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado inicial. Em consequência, condeno-o ao pagamento do débito, no valor de R$ 36.846,22 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), que está atualizado até o ajuizamento da demanda; (ii) IMPROCEDENTE o pedido monitório quanto aos requeridos MARIA DE NAZARE FERREIRA MASCARENHAS e ANTÔNIO JOSE MASCARENHAS. O valor a ser pago deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. CONDENO o requerido MASCARENHAS & CIA LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a requerida, via correios, desta sentença. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. Imperatriz(MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Decorrido prazo de MASCARENHAS & CIA LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 09/06/2022

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