Procedimento Comum Cível 0801334-73.2020.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801334-73.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

09/09/2022, 16:05

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 16:04

Juntada de Certidão

25/07/2022, 16:03

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 01/07/2022 23:59.

21/07/2022, 23:29

Decorrido prazo de ISIDORIA SERRA em 01/07/2022 23:59.

21/07/2022, 23:29

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISIDORIA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Monção/MA, 22 de junho de 2022. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801334-73.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 15:01

Juntada de Certidão

22/06/2022, 14:57

Recebidos os autos

17/06/2022, 15:58

Juntada de despacho

17/06/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ISIDORIA SERRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II – Embora o autor afirme que nunca firmou contrato com o réu, o réu comprova através dos documentos que existiu o contrato. III- Quanto à condenação em litigância de má-fé, tenho que o reconhecimento da litigância de má-fé exige prova do dolo e/ou culpa da parte acusada de conduta ilegal ou que ela tenha ocultado a verdade dos fatos ou violado a lei a fim de obter alguma vantagem. Consoante art. 80, I, do CPC: “considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”. IV - No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora/apelante recebeu o valor do empréstimo alegado na inicial como inexistente com a juntada dos extratos bancários pela instituição financeira conforme TED de ID n° 14348005. V - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data de término da sessão. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator Acórdão (expediente) - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801334-73.2020.8.10.0101

18/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/12/2021, 11:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 12:30

Documentos

Petição

•09/09/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ISIDORIA SERRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II – Embora o autor afirme que nunca firmou contrato com o réu, o réu comprova através dos documentos que existiu o contrato. III- Quanto à condenação em litigância de má-fé, tenho que o reconhecimento da litigância de má-fé exige prova do dolo e/ou culpa da parte acusada de conduta ilegal ou que ela tenha ocultado a verdade dos fatos ou violado a lei a fim de obter alguma vantagem. Consoante art. 80, I, do CPC: “considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”. IV - No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora/apelante recebeu o valor do empréstimo alegado na inicial como inexistente com a juntada dos extratos bancários pela instituição financeira conforme TED de ID n° 14348005. V - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data de término da sessão. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator Acórdão (expediente) - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801334-73.2020.8.10.0101

18/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISIDORIA SERRA em 01/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/12/2021 23:59.

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