Procedimento Comum Cível 0801260-10.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 13:56

Transitado em Julgado em 04/10/2022

14/11/2022, 13:56

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 21:59

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOMANIA BOGEA LIMA Adv. Carolina Rocha Botti (OAB/MA nº 23.268-A) Ré: TELEFÔNICA DATA S.A. SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801260-10.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOMANIA BOGEA LIMA em face de TELEFONICA DATA S.A, já qualificados. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial não estava acompanhada de comprovante de residência adequado, motivo pelo qual a autora foi intimada para emendar a inicial (ID 67039501). Em 09/06/2022, a requerente pugnou pela dilação de prazo por quinze dias (ID 68942134). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inexistência de comprovante de residência adequado da autora, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa, que é do foro do domicílio da consumidora (art. 101, I, CDC), com natureza absoluta pelo regramento das normas públicas do CDC. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora deixou de apresentar o documento, mesmo passados quase quatro meses desde a sua intimação, deixando de suprir a falta apontada, a despeito do prazo dilatório que desejava, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Custas pela autora, que ficam inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 16:59

Indeferida a petição inicial

09/09/2022, 12:45

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:38

Juntada de petição

09/06/2022, 19:36

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JOMANIA BOGEA LIMA Adv. Carolina Rocha Botti (OAB/MA nº 23.268-A) Ré: TELEFÔNICA DATA S.A. DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801260-10.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora para providenciar a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 10:01

Conclusos para despacho

13/05/2022, 15:00

Juntada de Certidão

13/05/2022, 14:59

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 23:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 04/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)