Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822043-70.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

GUSTAVO DAL MOLIN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO

OAB/MA 11938·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

GUSTAVO DAL MOLIN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 05/02/2025

13/02/2025, 11:28

Determinado o arquivamento

13/02/2025, 11:26

Conclusos para decisão

09/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de GUSTAVO DAL MOLIN DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 19:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2025, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2025, 10:38

Julgado improcedente o pedido

10/01/2025, 10:24

Conclusos para decisão

08/01/2025, 08:49

Juntada de Certidão

08/01/2025, 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/04/2023, 10:26

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 05/02/2025

13/02/2025, 11:28

Determinado o arquivamento

13/02/2025, 11:26

Conclusos para decisão

09/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de GUSTAVO DAL MOLIN DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 11:26

Sentença

•10/01/2025, 10:24

07/02/2025, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 19:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2025, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2025, 10:38

Julgado improcedente o pedido

10/01/2025, 10:24

Conclusos para decisão

08/01/2025, 08:49

Juntada de Certidão

08/01/2025, 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/04/2023, 10:26

Decorrido prazo de GUSTAVO DAL MOLIN DE OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 18:37

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0822043-70.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: GUSTAVO DAL MOLIN DE OLIVEIRA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a matéria versa acerca da inclusão ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.692.023/MT; o REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.163.020/RS – Tema 986 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/12/2017). Em virtude da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, SUSPENDO o curso do vertente processo até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia, nos termos do artigo 313, IV, do CPC. Após o julgamento, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

18/05/2022, 00:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/10/2022 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

17/05/2022, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 14:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

17/05/2022, 14:33

Conclusos para despacho

28/04/2022, 08:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/10/2022 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

28/04/2022, 08:43

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 08:43

Decisão

•17/05/2022, 14:33