Procedimento Comum Cível 0000610-06.2017.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000610-06.2017.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MESSIAS MOTA MENDANHA ADVOGADO: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO ( OAB 6060-MA ) REU: BANCO BMG S/A RODRIGO SCOPEL ( OAB 40004-RS ) DECISÃO DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, em razão do trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata sobre as ações de empréstimo consignado. A despeito da decisão judicial anterior que determinou a reunião dos processos com base na conexão, esclareço que o Código de Processo Civil, em seu art. 55, assim determina: "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Desta forma, são necessários dois requisitos para conexão, quais sejam, o pedido e a causa de pedir. A causa de pedir é constituída dos fatos que deram origem a lide, juntamente dos fundamentos jurídicos que demostram a violação do direito, justificando a pretensão do autor perante o juiz. Logo, infere-se que tanto a causa de pedir como o pedido das ações em epígrafe são diversos, pois não se referem ao mesmo contrato. Por conseguinte, também DETERMINO O LEVANTAMENTO DA REUNIÃO/CONEXÃO DOS PROCESSOS, devendo tramitar separadamente dos demais. Quanto ao presente feito, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem a dispensa de produção de provas e o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. É válido destacar que a prova documental (contrato de empréstimo em litígio), é imprescindível para averiguação da legalidade da contratação, conforme Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 0008932-65.2016.8.10.0000. Transcorrido o prazo sem manifestação ou no caso de dispensa de produção de provas, voltem-me conclusos para apreciação. Cumpra-se. Arari/MA, 09 de Maio de 2022. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari Resp: 192476 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000610-06.2017.8.10.0070 (6102017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

18/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 09/07/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 20/02/2024 23:59.

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