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Remessa Necessária CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara de Grajaú

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU em 07/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Acórdão (expediente) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (REQUERENTE) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 03/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)