Execução Fiscal 0800849-72.2021.8.10.0090 - TJMA

Execução Fiscal 0800849-72.2021.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 13:36

Transitado em Julgado em 09/06/2022

05/12/2022, 13:35

Juntada de Certidão

05/12/2022, 13:32

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:32

Juntada de petição

15/06/2022, 23:21

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800849-72.2021.8.10.0090. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: MIRELLA BRITO ROSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de ação fiscal ajuizada pela(o) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de MIRELLA BRITO ROSA, referente à Certidão de Dívida Ativa nº 1215400038, no valor de R$ 49.822,31(quarenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos). Citada, a executada apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO de ID 55822614. No ID 60916671 consta petição da exequente informando que o cancelamento do débito ora executado, e por isso requer a extinção do presente feito, sem condenação do executado em honorários. A executada se manifestou em relação ao pedido de desistência da exequente, fazendo ressalva quanto à necessidade de pagamento dos honorários. É o sucinto relato. Decido. O pedido de desistência, in casu, há de ser acolhido. Conforme relatado, o exequente informa que o crédito foi extinto, promovendo a juntada do documento de ID 60917748, em que consta a informação de que a dívida foi extinta por decisão administrativa. Diante disso, a executada peticionou no sentido de que concorda com a extinção da execução, porém, desse que seja feita com a condenação do exequente ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor da causa. No entanto, a causalidade impede que a Fazenda Pública seja condenada em honorários, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1927469 - PE). Diante disso, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo a presente execução, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 15:11

Extinto o processo por desistência

31/03/2022, 09:43

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 13:31

Juntada de Certidão

16/03/2022, 13:31

Juntada de petição

15/02/2022, 17:05

Juntada de petição

14/02/2022, 16:15

Documentos

Cópia de sentença

•05/12/2022, 13:32

Sentença

•31/03/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800849-72.2021.8.10.0090. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: MIRELLA BRITO ROSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de ação fiscal ajuizada pela(o) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de MIRELLA BRITO ROSA, referente à Certidão de Dívida Ativa nº 1215400038, no valor de R$ 49.822,31(quarenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos). Citada, a executada apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO de ID 55822614. No ID 60916671 consta petição da exequente informando que o cancelamento do débito ora executado, e por isso requer a extinção do presente feito, sem condenação do executado em honorários. A executada se manifestou em relação ao pedido de desistência da exequente, fazendo ressalva quanto à necessidade de pagamento dos honorários. É o sucinto relato. Decido. O pedido de desistência, in casu, há de ser acolhido. Conforme relatado, o exequente informa que o crédito foi extinto, promovendo a juntada do documento de ID 60917748, em que consta a informação de que a dívida foi extinta por decisão administrativa. Diante disso, a executada peticionou no sentido de que concorda com a extinção da execução, porém, desse que seja feita com a condenação do exequente ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor da causa. No entanto, a causalidade impede que a Fazenda Pública seja condenada em honorários, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1927469 - PE). Diante disso, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo a presente execução, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 09/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

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