Execução Fiscal 0800851-42.2021.8.10.0090 - TJMA

Execução Fiscal 0800851-42.2021.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 10:30

Transitado em Julgado em 11/07/2022

21/03/2023, 10:29

Juntada de Certidão

20/01/2023, 11:25

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 13:31

Juntada de petição

01/06/2022, 16:34

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800851-42.2021.8.10.0090. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: MIRELLA BRITO ROSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de ação fiscal ajuizada pela(o) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de MIRELLA BRITO ROSA, referente às Certidões de Dívida Ativa nº 1215400039,1215400040,1215400044,1215400045,1215400069,1215400071, no valor de R$ 179.692,49(cento e setenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos). Citada, a executada apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO de ID 60917747. No ID 60917747 consta petição da exequente informando que o cancelamento do débito ora executado, e por isso requer a extinção do presente feito, sem condenação do executado em honorários. A executada se manifestou em relação ao pedido de desistência da exequente, fazendo ressalva quanto à necessidade de pagamento dos honorários. É o sucinto relato. Decido. O pedido de desistência, in casu, há de ser acolhido. Conforme relatado, o exequente informa que o crédito foi extinto, promovendo a juntada do documento de ID 60917748, em que consta a informação de que a dívida foi extinta por decisão administrativa. Diante disso, a executada peticionou no sentido de que concorda com a extinção da execução, porém, desse que seja feita com a condenação do exequente ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor da causa. No entanto, a causalidade impede que a Fazenda Pública seja condenada em honorários, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1927469 - PE). Diante disso, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo a presente execução, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 15:14

Extinto o processo por desistência

31/03/2022, 09:43

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 13:33

Juntada de Certidão

16/03/2022, 13:32

Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 27/01/2022 23:59.

27/02/2022, 10:01

Juntada de petição

15/02/2022, 17:02

Documentos

Cópia de sentença

•20/01/2023, 11:25

Sentença

•31/03/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800851-42.2021.8.10.0090. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: MIRELLA BRITO ROSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de ação fiscal ajuizada pela(o) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em face de MIRELLA BRITO ROSA, referente às Certidões de Dívida Ativa nº 1215400039,1215400040,1215400044,1215400045,1215400069,1215400071, no valor de R$ 179.692,49(cento e setenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos). Citada, a executada apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO de ID 60917747. No ID 60917747 consta petição da exequente informando que o cancelamento do débito ora executado, e por isso requer a extinção do presente feito, sem condenação do executado em honorários. A executada se manifestou em relação ao pedido de desistência da exequente, fazendo ressalva quanto à necessidade de pagamento dos honorários. É o sucinto relato. Decido. O pedido de desistência, in casu, há de ser acolhido. Conforme relatado, o exequente informa que o crédito foi extinto, promovendo a juntada do documento de ID 60917748, em que consta a informação de que a dívida foi extinta por decisão administrativa. Diante disso, a executada peticionou no sentido de que concorda com a extinção da execução, porém, desse que seja feita com a condenação do exequente ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor da causa. No entanto, a causalidade impede que a Fazenda Pública seja condenada em honorários, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1927469 - PE). Diante disso, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo a presente execução, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 09/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 27/01/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(23)