Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015612-35.1994.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/1992

Valor da Causa

R$ 1.383,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

CALDAS GOIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

CNPJ

Autor

AKY DISCOS E TAPES LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CALDAS GOIS

OAB/MA 609·CPF·Representa: Autor

RAUCIANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MA 19586·CPF·Representa: Autor

JOSE CALDAS GOIS JUNIOR

OAB/MA 4540·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CALDAS GOIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

CNPJ

Autor

AKY DISCOS E TAPES LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 10:50

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2025, 11:27

Conclusos para decisão

13/08/2024, 15:33

Juntada de petição

14/05/2024, 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:26

Conclusos para despacho

20/01/2024, 17:57

Juntada de Ofício

17/01/2024, 11:52

Outras Decisões

25/09/2023, 15:32

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 12:19

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:19

Despacho

•13/03/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 10:50

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2025, 11:27

Conclusos para decisão

13/08/2024, 15:33

Juntada de petição

14/05/2024, 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:26

Conclusos para despacho

20/01/2024, 17:57

Juntada de Ofício

17/01/2024, 11:52

Outras Decisões

25/09/2023, 15:32

Conclusos para decisão

12/06/2023, 15:35

Juntada de petição

03/04/2023, 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:57

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/01/2023, 13:19

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:01

Juntada de termo

23/01/2023, 13:01

Juntada de petição

01/12/2022, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:53

Conclusos para despacho

23/08/2022, 16:45

Juntada de petição

22/07/2022, 16:13

Transitado em Julgado em 13/07/2022

22/07/2022, 13:19

Decorrido prazo de AKY DISCOS E TAPES LTDA em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 18:18

Decorrido prazo de AKY DISCOS E TAPES LTDA em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:10

Juntada de petição

30/05/2022, 17:33

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR Executado: AKY DISCOS E TAPES LTDA Advogado: JOSE CALDAS GOIS - OAB MA609-A SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGA DESISTÊNCIA 1. DO RELATÓRIO. ESTADO DO MARANHÃO, em petição Id. 66258768, requer "a desistência desta execução fiscal, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019.". A parte executada foi devidamente citada. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, "o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação". 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0015612-35.1994.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 21/05/2004 Assuntos: [ICMS/Importação] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de AKY DISCOS E TAPES LTDA, considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da incidência dos ônus da sucumbência. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados constituídos do Executado no valor de R$ 1.383,00, correspondente a 10% sobre o valor atualizado do saldo remanescente da dívida (CPC, artigo 85, § 3º, I). Juros moratórios incidentes a partir da data do trânsito desta decisão (CPC, artigo 85, § 16). Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.3. Demais disposições. Publique-se. Intime-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica, certifique-se e arquive-se. São Luís, 6 de maio de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 15:25

Extinto o processo por desistência

06/05/2022, 11:49

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 09:23

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 07:07

Juntada de petição

05/05/2022, 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2022, 13:33

Juntada de termo

04/05/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 13:52

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:19

Decorrido prazo de AKY DISCOS E TAPES LTDA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 19:10

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 12:57

Juntada de petição

21/03/2022, 16:31

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2022, 13:49

Juntada de termo

11/02/2022, 13:43

Juntada de Certidão

30/11/2021, 14:02

Registrado para Cadastramento de processos antigos

15/10/2021, 09:31

Decisão

•16/01/2025, 11:27

Despacho

•29/01/2024, 14:26

Decisão

•25/09/2023, 15:32

Despacho

•30/01/2023, 14:57

Custas

•01/12/2022, 22:35

Despacho

•14/10/2022, 14:53

Petição

•22/07/2022, 16:13

Sentença

•06/05/2022, 11:49

Despacho

•27/04/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 14:02