Inquérito Policial 0800996-30.2022.8.10.0069 - TJMA

Inquérito Policial 0800996-30.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo nº. 0800996-30.2022.8.10.0069 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ARAIOSES FLAGRANTEADO: EVANDRO SOUZA GOMES FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI10714, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de EVANDRO SOUZA GOMES, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos Arts. 306 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 331 do Código Penal Brasileiro. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP. Foi dada ao preso a nota de culpa, no prazo, e na forma do art. 306 do CPP. Não houve comunicação à Defensoria Pública, por ausência de defensor com atuação nesta Comarca (CPP, art. 306, § 1º). Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público Estadual emitiu parecer pela homologação do flagrante, e a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. SOBRE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA De acordo com o Provimento 65/2020 da CGJ-MA, que dispõe: Art. 3º. Para a realização do ato pelo sistema de videoconferência, objetivando prevenir qualquer tipo de abuso ou constrangimento ilegal, deverá ser observado o seguinte: I - será garantido o direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e advogado ou defensor, tanto presencialmente quanto por videoconferência, telefone ou qualquer outro meio de comunicação; II - deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva, observada a regra do inciso I e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente; III – a condição exigida no inciso II poderá ser certificada pelo próprio Juiz, Ministério Público e Defesa, por meio do uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço durante a realização do ato; IV – deverá haver também uma câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta; e... No que pese a Portaria 215/2022 GP, que determina o retorno de parte das atividades para o modo presencial, estatuindo em seu art. 6º que fica autorizada a realização de audiências em geral na forma presencial, observando-se as medidas sanitárias indicadas pelos órgãos técnicos, sempre que não puderem ocorrer na modalidade virtual, especialmente audiências de custódia, se não houver restrição informada pelos órgãos de segurança pública, cabe ressaltar a impossibilidade da realização da audiência também por meio presencial, considerando que este juiz não é titular da Comarca de Tutoia-MA. Sendo assim, por tudo outrora exposto e considerando que a UPR Tutoia não dispõe do equipamento adequado para realização da audiência de custódia conforme exigido no Provimento CGJ 65/2020, bem como, o fato de não haver comunicação formal da Corregedoria para que, as audiências de custódia ocorram ao arrepio das determinações do CNJ, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Homologo o presente auto de prisão em flagrante, posto que presentes os requisitos constitucionais e legais, previstos no art. 5º, LXII, da CF/88. Não cabe a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da ausência dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP. O instituto da prisão preventiva, com as alterações legais trazidos pela lei n.º 12.403/11, em regra passou a ser possível nos casos de prática de crimes com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Nesse passo, tratando-se, como de fato se trata de agente que supostamente cometeu os crimes de embriaguez ao volante, trafegar em velocidade incompatível e desacato, punidos, com penas de detenção, cujas penas máximas não ultrapassam os 04 (quatro) anos de prisão, é inadmissível neste momento o decreto cautelar. Nesse diapasão, é necessário analisar o caso em comento em consonância com o contexto da pandemia de Covid-19, observando os provimentos e recomendações expedidos até o momento, como por exemplo a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, segundo a qual: Art. 4º. (...) III. a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. Art. 8º. Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3o e 4o, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. §1º. Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias. Assim, conforme se extrai dos autos, não se tratam de crimes praticados com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não há informações que desabonem a conduta do agente, conforme se vê da certidão negativa de antecedentes criminais do mesmo. A materialidade e os indícios de autoria restaram comprovadas, por meio do auto de apresentação e apreensão, boletim de ocorrência e dos depoimentos das testemunhas. Contudo, entendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, nos termos do inciso III, art. 310 do CPP, concedo o benefício da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares, previstas no art. 319 do referido Diploma Legal para que o flagranteado EVANDRO SOUZA GOMES, qualificado nos presentes autos, possa responder em liberdade às acusações, mediante termo de compromisso e obediência as seguintes condições: Comparecer mensalmente em juízo, para justificar as suas atividades; Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial; Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Fica autorizado o envio de Ofícios e eventuais mandados via malote digital, preferencialmente, ou, via e-mail, evitando-se contatos físicos em razão da pandemia de COVID-19. Serve a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo estes serem imediatamente cumpridos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Advirta-se ao beneficiado que o descumprimento das medidas acima impostas, causará a revogação do beneficio ora concedido. Aguarde-se o IP. Araioses, 12/05/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de maio de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EVANDRO SOUZA GOMES em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICKAEL BRITO DE FARIAS em 24/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(103)