Cumprimento de sentença 0800989-17.2020.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800989-17.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marina Alves De Sousa Advogado: Nelcilene Lima Pessoa Barbosa (OAB/MA 16.616) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogados: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DA “TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. AUTORA QUE UTILIZOU A CONTA DENTRO DOS LIMITES DE GRATUIDADE PREVISTOS NA RES. 3.919/2010 DO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. APELO PROVIDO. I - A questão debatida nos autos refere-se a licitude da cobrança de tarifas bancárias incidentes em conta para recebimento de benefício previdenciário da parte autora, bem como da repetição de indébito dos valores descontados e indenização por danos morais. II – Na espécie, observa-se que o Apelado sequer juntou aos autos cópia do contrato com suposta assinatura da autora, o que corroboraria para os descontos efetivados. Do mesmo modo, a apelante juntou os extratos comprovando a utilização da conta apenas para saques e transferências, o que denota não ter utilizado para demais finalidades, observando os limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. III – Deve o banco proceder à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de ser condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800989-17.2020.8.10.0131 – Senador La Rocque Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 09 de maio 2022 e término no dia 16 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

18/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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