Execução de Título Extrajudicial 0801050-20.2021.8.10.0137 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801050-20.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 20:22

Transitado em Julgado em 14/11/2022

14/12/2022, 20:21

Extinto o processo por desistência

14/11/2022, 20:55

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 12:15

Juntada de Certidão

04/11/2022, 12:11

Decorrido prazo de JOAO MANUEL GOUVEIA DE MENDONCA JUNIOR em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 14:01

Juntada de petição

09/06/2022, 14:45

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801050-20.2021.8.10.0137. Autor: RDX TELECOMUNICACOES EIRELI Requerido: LIDER INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Tratando-se de demanda visando cobrança de duplicata mercantil, título eminentemente causal, a procedência do pedido depende da comprovação do negócio jurídico que lhe é subjacente. Em regra, basta a constatação da oposição do aceite por parte do sacado, ou, na ausência deste, da comprovação do recebimento das mercadorias pelo devedor. Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe ao autor da demanda demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo. No caso em tela, não há comprovação da existência de negócio jurídico subjacente entre as partes (compra e venda mercantil), havendo apenas duplicata sem aceite e o DANFE – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, sendo certo que, ainda que a duplicata seja eletrônica, há necessidade de comprovação da entrega da mercadoria, o que não resta comprovado apenas pela apresentação do DANFE, pois embora contenha todas as informações das partes e do produto supostamente vendido, não tem qualquer anuência da compradora. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte exequente, através de seu advogado, para em quinze dias juntar a comprovação do aceite ou entrega da mercadoria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida a determinação, voltem-me os autos na tarefa “despacho de execução de título extrajudicial”. Não cumprida, retornem-me na tarefa “sentença de extinção”. ESTE DESPACHO SUBSTITUI O COMPETENTE MANDADO. Intime-se. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 12:02

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 11:08

Conclusos para despacho