Cumprimento de sentença 0802712-89.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802712-89.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802712-89.2021.8.10.0049 Ação de Imissão na Posse Autor(a): LUIS AUGUSTO DA SILVA SOARES Adv.: Humphrey Raphael Lins Leonor (OAB/MA 15.624) Ré(u): CASSIANE AQUINO DA SILVA e "OCUPANTES" SENTENÇA Trata-se de Ação de Imissão de Posse, com pedido liminar, ajuizada por LUIS AUGUSTO DA SILVA SOARES em face de CASSIANE AQUINO DA SILVA e “OCUPANTES”, visando à desocupação do imóvel situado na Rua 03, Quadra 04, nº 17, Residencial Araguaia, Bacurizal, Paço do Lumiar/MA. Alegou o autor ter adquirido o mencionado imóvel da Caixa Econômica Federal, de onde os demandados não demonstrariam interesse em sair voluntariamente. Requereu a concessão de medida liminar para desocupação do bem, a ser tornada definitiva por sentença. Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar no ID 53298887, tendo sido a audiência de conciliação dispensada pelo autor. Devidamente citada (ID 54507639), a parte ré não contestou a ação (ID 66456622). Certidão atestando a imissão do autor na posse do imóvel (ID 53658895). Na petição de ID 55459339, o autor informou que o imóvel encontra-se abandonado pelos ocupantes, de forma que requer o julgamento da lide com a procedência dos pedidos formulados na exordial. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que pessoalmente citado, o réu permaneceu inerte, decreto sua revelia, incidindo no caso o efeito material da revelia, previsto no art. 344 do CPC/2015. Noutro giro, sendo matéria puramente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória e a ré revel, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, II, do CPC/2015. Pois bem, compulsando os autos, concluo merecer procedência o pedido formulado pelo autor. Nesse sentido, cumpre destacar que as ações de imissão na posse, que passaram a seguir o procedimento comum ordinário com o advento do Código de Processo Civil de 1973 – o anterior previa ação específica – devem ser acolhidas quando alguém, provando ser dono de uma coisa, esteja impedido de exteriorizar tal direito pela posse. No caso em questão, o autor demonstrou ter legitimamente adquirido o imóvel situado na Rua 03, Quadra 04, nº 17, Residencial Araguaia, Bacurizal, Paço do Lumiar/MA, conforme Contrato de Compra e Venda celebrado junto à Caixa Econômica Federal (ID 53294537). Em mesma linha, verifico também que a Certidão de Inteiro Teor (ID 53293174), registrada junto ao 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, dá conta de que o imóvel de matrícula nº 21.632, localizado em um lote de terra próprio, de nº 17, Quadra 04, denominado Residencial Araguaia, possui como devedor fiduciante o Sr. Luís Augusto da Silva Soares. Portanto, cristalina é a justa posse que deve ser conferida ao autor, adquirente do imóvel em questão, que está bem delineada na certidão de inteiro teor do imóvel e no contrade compra e venda, devidamente registrados sendo, por conseguinte, inafastável seu direito de se ver imitido na posse do bem. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONSTITUIR LUIS AUGUSTO DA SILVA SOARES imitido na posse do imóvel situado na Rua 03, Quadra 04, nº 17, Residencial Araguaia, Bacurizal, Paço do Lumiar/MA. Deixo, no entanto, de expedir mandado de imissão na posse, por já ter o imóvel sido desocupado. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença de mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

18/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Acolhida a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CASSIANE AQUINO DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

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