Procedimento do Juizado Especial Cível 0800557-64.2020.8.10.0109 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800557-64.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 13:33

Juntada de termo de juntada

09/09/2022, 15:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 20:12

Juntada de Alvará

24/08/2022, 17:01

Juntada de petição

24/08/2022, 14:05

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA SARAIVA DE MORAIS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800557-64.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102718055605100000034981563 Inicial - Maria de Fatima Saraiva x Bradesco - Tarifa Petição 20102718055611500000034981885 PROCURACAO(1) Procuração 20102718055629300000034981888 DOC.PESSOAIS MARIA DE FATIMA Documento Diverso 20102718055634400000034982047 EXTRATOS Documento Diverso 20102718055643100000034982053 Decisão Decisão 20102718370634100000034982559 Intimação Intimação 20102718370634100000034982559 Citação Citação 20102718370634100000034982559 Contestação Contestação 21043015432850700000042105315 Contestação Petição 21043015432858200000042105320 2. PROCURAÇÃO Procuração 21043015432864200000042105321 1. ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO Documento de Identificação 21043015432873900000042105322 Petição Petição 21050308451982500000042149533 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ols Documento Diverso 21050308452002000000042149534 SUBSTABELECIMENTO (1) - em branco Documento Diverso 21050308452008600000042149535 Protocolo - EXTRATO BANCÁRIO Protocolo 21050309501775100000042154742 EXTRATO - MARIA FATIMA SM Documento Diverso 21050309501784500000042155363 Ata da Audiência Ata da Audiência 21050317011124700000042195556 Recurso Inominado Recurso Inominado 21051311321956200000042747818 RI - 2000645375 Petição 21051311321975400000042747821 custas ri Documento Diverso 21051311322007000000042747822 Comprovante custas Documento Diverso 21051311322021200000042747823 Intimação Intimação 21051409152662500000042803399 Contrarrazões Contrarrazões 21051712213218100000042916790 Contrarrazoes - Maria de Fatima Saraiva x Bradesco - Tarifas Contrarrazões 21051712213311100000042916791 Despacho Despacho 21051918414765500000043097934 Petição Petição 21052601541607400000043425802 PeticaoBancoBradesco Documento Diverso 21052601541612200000043425803 ProcuracaoBancoBradesco Procuração 21052601541616000000043425804 AtosBancoBradesco Documento Diverso 21052601541624300000043425805 Decisão Decisão 21101915240500000000066976765 Intimação Intimação 21101920072900000000066976766 Certidão Certidão 21102110473200000000066976767 Certidão Certidão 22042812462100000000066976768 Termo Termo 22042812463800000000066976769 Despacho Despacho 22051113560500000000066976770 Intimação Intimação 22051715531100000000066976771 Certidão de julgamento Certidão 22061517374800000000066976772 Ementa Ementa 22062015134800000000066976773 Acórdão Acórdão 22062015134800000000066976774 Ementa Ementa 22062015134800000000066976775 Relatório Relatório 22062015134800000000066976776 Voto do Magistrado Voto 22062015134800000000066976777 Intimação Intimação 22062109262900000000066976778 Intimação Intimação 22062109262900000000066976779 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22071516102300000000066976780 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071811365091700000066992575 Intimação Intimação 22071811365091700000066992575 Petição Petição 22072519360298400000067557634 Cumprimento de Sentenca - Maria de Fatima Saraiva Petição 22072519360303100000067557635 Calculo - Maria de Fatima Documento Diverso 22072519360309200000067557636 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 16:21

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 09:47

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 09:47

Conclusos para despacho

26/07/2022, 08:26

Juntada de petição

25/07/2022, 19:36

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 04:50

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 16:21

Petição

•25/07/2022, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA SARAIVA DE MORAIS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800557-64.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102718055605100000034981563 Inicial - Maria de Fatima Saraiva x Bradesco - Tarifa Petição 20102718055611500000034981885 PROCURACAO(1) Procuração 20102718055629300000034981888 DOC.PESSOAIS MARIA DE FATIMA Documento Diverso 20102718055634400000034982047 EXTRATOS Documento Diverso 20102718055643100000034982053 Decisão Decisão 20102718370634100000034982559 Intimação Intimação 20102718370634100000034982559 Citação Citação 20102718370634100000034982559 Contestação Contestação 21043015432850700000042105315 Contestação Petição 21043015432858200000042105320 2. PROCURAÇÃO Procuração 21043015432864200000042105321 1. ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO Documento de Identificação 21043015432873900000042105322 Petição Petição 21050308451982500000042149533 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ols Documento Diverso 21050308452002000000042149534 SUBSTABELECIMENTO (1) - em branco Documento Diverso 21050308452008600000042149535 Protocolo - EXTRATO BANCÁRIO Protocolo 21050309501775100000042154742 EXTRATO - MARIA FATIMA SM Documento Diverso 21050309501784500000042155363 Ata da Audiência Ata da Audiência 21050317011124700000042195556 Recurso Inominado Recurso Inominado 21051311321956200000042747818 RI - 2000645375 Petição 21051311321975400000042747821 custas ri Documento Diverso 21051311322007000000042747822 Comprovante custas Documento Diverso 21051311322021200000042747823 Intimação Intimação 21051409152662500000042803399 Contrarrazões Contrarrazões 21051712213218100000042916790 Contrarrazoes - Maria de Fatima Saraiva x Bradesco - Tarifas Contrarrazões 21051712213311100000042916791 Despacho Despacho 21051918414765500000043097934 Petição Petição 21052601541607400000043425802 PeticaoBancoBradesco Documento Diverso 21052601541612200000043425803 ProcuracaoBancoBradesco Procuração 21052601541616000000043425804 AtosBancoBradesco Documento Diverso 21052601541624300000043425805 Decisão Decisão 21101915240500000000066976765 Intimação Intimação 21101920072900000000066976766 Certidão Certidão 21102110473200000000066976767 Certidão Certidão 22042812462100000000066976768 Termo Termo 22042812463800000000066976769 Despacho Despacho 22051113560500000000066976770 Intimação Intimação 22051715531100000000066976771 Certidão de julgamento Certidão 22061517374800000000066976772 Ementa Ementa 22062015134800000000066976773 Acórdão Acórdão 22062015134800000000066976774 Ementa Ementa 22062015134800000000066976775 Relatório Relatório 22062015134800000000066976776 Voto do Magistrado Voto 22062015134800000000066976777 Intimação Intimação 22062109262900000000066976778 Intimação Intimação 22062109262900000000066976779 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22071516102300000000066976780 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071811365091700000066992575 Intimação Intimação 22071811365091700000066992575 Petição Petição 22072519360298400000067557634 Cumprimento de Sentenca - Maria de Fatima Saraiva Petição 22072519360303100000067557635 Calculo - Maria de Fatima Documento Diverso 22072519360309200000067557636 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SARAIVA DE MORAIS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada, determinou a repetição do indébito e condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais. 3. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova da contratação do pacote de serviços remunerados. 4. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5. Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6. Não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. 7. O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7. Recurso conhecido e parcialmente, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SARAIVA DE MORAIS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATOR: 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal VOTO A referida matéria (cobrança de tarifa bancária em conta na qual o titular recebe benefício previdenciário) já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova capaz de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova acerca da contratação do pacote de serviços remunerados. Não foi juntado, no decorrer da instrução processual, o contrato ou qualquer outro tipo de documento que permita concluir que a parte reclamante teria sido informada das modalidades de conta, e optado pelo pacote remunerado. Assim, é ilegal a cobrança e devem ser os valores descontados a título de tarifa bancária restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pleito indenizatório, entendo que não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. Assim, não há que se falar em dano moral. Embora na tese definida no IRDR 3.043/2017 tenha havido a fixação do entendimento pela possibilidade de haver a condenação a título de danos morais, a vinculação do referido precedente restringe-se apenas ao âmbito de verificação da (ir)regularidade da cobrança, e não sobre a existência de dano moral, posto que não se trata de dano moral in re ipsa. É o que se depreende dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 30/11/2018) Portanto, embora indevida a cobrança, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800557-64.2020.8.10.0109 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial. Acompanhou o voto da relatora a Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim. Vencido o voto divergente da Juíza Josane Araújo Farias Braga, que pugnou pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal realizada no período de 8 a 15 de junho de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800557-64.2020.8.10.0109 Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. É como VOTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/08/2022 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/07/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Todas as movimentações(45)

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