Cumprimento de sentença 0800974-06.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800974-06.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE AUGUSTO LOPES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A, Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) ATO ORDINATÓRIO, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 1º, pratico o presente ato ordinatório: Intimo a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. Itapecuru-Mirim/MA 18 de julho de 2022 Rozilene Silva Lima Secretária Judicial da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20040908480928400000028274940 Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais Petição 20040908480946100000028274942 Procuração e declaração Procuração 20040908480950500000028275643 Doc pessoal Documento de Identificação 20040908480954600000028275644 Comprovante de residência Comprovante de Endereço 20040908480959100000028275645 ACOMPANHAMENTO CARTA DE ANUÊNCIA BRADESCO EM 01-04-2020 Documento Diverso 20040908480962400000028275646 Cédula de Crédito, Certidão Positiva e extrato Documento Diverso 20040908480966500000028275647 extrato pagamento cobalt 31-03-2020 Documento Diverso 20040908480971000000028275648 extrato restrição Documento Diverso 20040908480976100000028275649 Gmail - Documentos para retirar o protesto em cartório de José Augusto Lopes Lima.PDF Documento Diverso 20040908480982200000028275650 Gmail - Resposta ao protocolo 307194073.PDF Documento Diverso 20040908480985400000028275651 Despacho Despacho 20060505451361300000029807799 Intimação Intimação 20060505451361300000029807799 Citação Citação 20060505451361300000029807799 Manifestação Petição 20062208554472700000030318650 Petição adiamento audiência por videoconferência Petição 20062208554476300000030318655 Juntada de Documento Petição 20062308303487100000030365567 Petição juntada de escala Petição 20062308303504000000030365568 Escala 23-06 Documento Diverso 20062308303507600000030365569 Ata da Audiência Ata da Audiência 20062309314013600000030367274 contestação Petição 20072315493086000000031462108 CONTESTAÇÃO - 2000416328 Petição 20072315493102500000031462112 AGE de 1.12.2009 Documento Diverso 20072315493108300000031462113 Ata publicada 2 Documento Diverso 20072315493112300000031462115 Ata publicada Documento Diverso 20072315493118600000031462117 Estatuto Social e Procuração Finasa BMC S.A. Documento Diverso 20072315493133700000031462118 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento Diverso 20072315493372900000031462120 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento Diverso 20072315493382700000031462121 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento Diverso 20072315493387700000031462123 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Documento Diverso 20072315493393300000031462124 Petição Petição 20083015582338600000032835003 SPC Documento Diverso 20083015582361000000032835007 SERASA Documento Diverso 20083015582357100000032835006 CONTRATO Documento Diverso 20083015582352000000032835005 Petição de juntada de documentos comprobatórios Petição 20083015582347100000032835004 Despacho Despacho 21010714073730000000037150794 Intimação Intimação 21010714073730000000037150794 Petição Petição 21092114453192200000049684081 CARTA DE PREPOSIÇÃO - MARANHÃO Documento Diverso 21092114453230900000049684085 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL MARANHÃO Petição 21092114453236600000049684086 Substabelecimento -MARANHÃO Documento Diverso 21092114453243600000049684087 Certidão Certidão 21092813312027700000050096158 Despacho Despacho 22051017121554000000062229237 Intimação Intimação 22051715555260900000062776547 Petição Petição 22060618425192100000064189307 Petição juntada carta de preposição e subs Petição 22060618425199800000064189314 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 22060618425206700000064189316 SUBSTABELECIMENTO EXCLUSIVO EM AUDIENCIA Documento Diverso 22060618425213400000064189318 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22060712532942300000064243917 Termo de Juntada Termo de Juntada 22061417531773700000064772507 0800974062020 JOSE AUGUSTO LOPES LIMA_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22061417531782100000064772511 0800974062020 JOSE AUGUSTO LOPES LIMA_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22061417531826600000064772512 0800974062020 JOSE AUGUSTO LOPES LIMA_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22061417531874600000064772513 Intimação Intimação 22061417572959400000064772535 Recurso Inominado Recurso Inominado 22062211072792800000065253476 RECURSO INOMINADO Petição 22062211072797400000065253481 Custas RI ma Documento Diverso 22062211072947500000065253485 Pagamento custas ma Documento Diverso 22062211072969200000065253486 Certidão Certidão 22071811352270900000066992373 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071811362759000000066992380 Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0800974-06.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , Advogado/Autoridade do(a)

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE AUGUSTO LOPES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A, Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) SENTENÇA, transcrito(a) a seguir: Em seguida, o MM Juiz SENTENCIOU nos seguintes termos: Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0800974-06.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais por inscrição de dívida prescrita, devidamente citada/intimada a ré alega a legalidade da cobrança. Quanto a lide em si. Para o deslinde da causa cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e artigo 5º da LINDB. Presentes os pressupostos processuais, passo ao mérito. Em prosseguimento, o Brasil é país integrante do Sistema global dos Direitos Humanos, também denominado onusiano. Em decorrência é signatário de vários dos instrumentos de proteção global dos direitos humanos, notadamente o Pacto de Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) que reconhece, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem ”O ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria”, e que tal conquista “não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos”, tal pacto juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) formam a denominada Carta Internacional de Direitos Humanos. Levando em conta a situação de vulnerabilidade do autor ante sua idade, condição social e formação educacional incide o quanto dispõe a Diretriz 70/186 das Nações Unidas sobre a proteção dos consumidores, aprovada pela Assembleia Geral em 22 de Dezembro de 2015, notadamente seus princípios gerais dispostos em seu artigo 5: “Las necesidades legítimas que las directrices procuran atender son las siguientes: a) El acceso de los consumidores a bienes y servicios esenciales; b) La protección de los consumidores en situación vulnerable y de desventaja; c) La protección de los consumidores frente a los riesgos para su salud y su seguridad; d) La promoción y protección de los intereses económicos de los consumidores; e) El acceso de los consumidores a una información adecuada que les permita hacer elecciones bien fundadas conforme a los deseos y necesidades de cada cual;”. Todas essas diretrizes são constante e reiteradamente violadas na presente lide e nas inúmeras outras, nesta comarca e país afora, que envolvem a atuação do Banco réu em detrimento da proteção do consumidor. Prevendo, ainda, a referida diretriz, entre os princípios gerais, a seguinte observação: g) La disponibilidad para el consumidor de medios efectivos de solución de controversias y de compensación;”. Quanto a política de proteção: “8. Los Estados Miembros deben establecer o mantener una infraestructura adecuada que permita formular, aplicar y vigilar el funcionamiento de las políticas de protección del consumidor. Debe prestarse especial atención a la necesidad de garantizar que las medidas de protección del consumidor se apliquen en beneficio de todos los sectores de la población, en particular de la población rural y de los pobres.”. Considerando serem todos estes atos normativos dotados de fundamentabilidade dos direitos humanos e preferenciabilidade diante de outras normas, sendo mecanismo formal de proteção dos Direitos Humanos perante nosso ordenamento ante a cláusula de abertura constante do artigo 5º, parágrafo 2º, de nossa Constituição Federal, atuando e incidindo em consonância com várias normas internas, v.g., Lei 8078/90, Código do Consumidor, são todos dotados de eficácia e aplicabilidade imediata. Nesse sentido tendo havido, ao que parece, violação de direito fundamental referente a proteção do consumidor, pertencentes ao direito se solidariedade, direitos humanos de terceira geração, deve o Estado Brasileiro cumprir o mister prometido e consagrado diante da Comunidade Internacional e perante si próprio, ante seus cidadãos. E, para tal finalidade, de promoção do direito de defesa do autor transgredido em sua eficácia diagonal, cabe ao Poder Judiciário intervir solucionando a lide e promovendo a pacificação social. No âmbito interno cumpre observar que a relação posta nos autos enquadra-se aos ditames do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A controvérsia, destarte, deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pela Lei 8.078/1990, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art.5º,XXXII, da Constituição da República. Em análise, entendo que assiste razão ao autor, porque em nenhum momento a parte ré demonstrou a exigibilidade da cobrança. O réu não trouxe aos autos o instrumento contratual em que se comprova os inadimplementos e a justificativa das inscrições que se houveram de há muito tempo restam prescritas. Assim, ao compulsar os autos, verifico que não há justa causa para a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tendo a requerida agido com abuso de direito. Através de sua malfadada ação, o réu causou prejuízo de ordem moral a parte autora, emergindo daí, a figura do ato ilícito, conforme preceituado no artigo 186 do Código Civil. Exsurge daí a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma. Assim tenho como provado que o réu negativou o nome da parte autora no SPC e Serasa quando a mesma nada lhe devia. Se a negativação foi indevida emerge o dano in re ipsa. Tal entendimento é pacífico nos Tribunais Pátrios das diversas Unidades da Federação, sendo, inclusive, precedente firmado no Superior Tribunal de Justiça. A propósito, vejam os diversos julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013)”. / "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA OU PRESUMIDO LITIGÂNCIA DE MÁFÉ- I - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal Inteligência da Súmula 297 do STJ Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro Possibilidade de aplicação da regra de inversão do ônus da prova - II - Cobrança indevida efetuada, após pedido de cancelamento de linhas telefônicas Negativação indevida - III - Dano moral caracterizado Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - IV - Devida a condenação da empresa ré ao pagamento de multa pela litigância de má-fé Hipótese em que a apelada apresenta diversas versões para justificar a cobrança, alterando a verdade dos fatos V - Ré vencida, condenada ao ônus da sucumbência - Apelo provido."(TJSP, Relator Salles Vieira, publicado em 18/11/2014)”. Diante dessa situação, verifico que a contestação traz alegações genéricas, incapazes de afastar a pretensão autoral. Cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso i, do cpc/2015), e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da quele direito (art. 373, inciso II, do CPC/2015). Acerca do assunto, leciona Fredie Didier Júnior: “compete, em regra, a cada uma das partes o onus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base de sua pretensão/exceção, afinal e a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. (...) O réu pode aduzir três tipos de fatos novos: extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado. E a prova de todos esses fatos novos, que, de alguma forma, abalam o direito afirmado pelo autor, e encargo do réu.” (in curso de direito processual civil. Volume 2. 4 edição. Editora po divm: 2009. P. 76/77). No caso em apreço, verifica-se que o autor cumpriu com os requisitos insertos no art. 373, inciso I do CPC/2015, uma vez que apresentou documentação imprescindível a comprovação do seu direito, demonstrando que a dívida que ocasionou a negativação de seu nome, não havia sido por ele contraída, e outro lado, a requerida, apesar de ter condições não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC/2015), não comprovando a existência, validade ou eficácia do débito. Por oportuno, vale destacar que por se tratar de relação de consumo a responsabilidade civil do fornecedor de ser vícios e objetiva, de forma que a reparação de danos é imposta mediante a constatação de que houve conduta, dano e que este prejuízo foi causado em razão da conduta, dispensada a investigação da culpa, consoante se extrai do artigo 14 do código de defesa do consumidor. De fato, responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo código consumerista. Desse modo, considerando o fato de quê o autor teve o seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa ré, em virtude de dívidas prescritas, imperioso se faz concluir pela presença dos elementos ensejadores do ato ilícito, quais sejam: conduta do agente (inscrição), dano e nexo causal. Logo, evidenciadas as premissas supramencionadas e ausente qualquer causa excludente da responsabilidade da requerida, restam atendidos os pressupostos necessários a ensejar o dever reparatório. Ademais, tratando-se de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não se faz necessária a demonstração de abalo a honra objetiva ou subjetiva, já que, em tais casos, o dano e presumido, dada a potencialidade lesiva da restrição. Acerca do assunto, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no agravo em Recurso Especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa aos arts. 168 e 458 do cpc/1973. Inexistência. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Indevida negativação do nome do autor. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Alegações de excesso no arbitramento da indenizacao ou da multa diária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (...) 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. Incidência da súmula 83/STJ. (...) (STJ, AgInt no AResp 896.102/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, dje 06/03/2017)". Quanto ao valor da indenização, não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral. Contudo, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como deve, ainda, inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante. Desta feita, a condenação em danos morais é medida que se impõe, verifica-se que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária, notadamente diante da insistência da ré em se emendar, em mudar sua atitude, e demonstrar uma política de respeito ao consumidor. Em reforço do quanto afirmo invoco as lições de Elpídio Donizetti em artigo intitulado “A corte dos homens pobres e a principiologia do CPC/2015: O que serve ou não aos juizados especiais?” obtenível no sítio de internet https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/210596836/a-corte-dos-homens-pobres-e-a-principiologia-do-cpc-2015-o-que-serve-ou-nao-aos-juizados-especiais, mas também na obra Repercussões do Novo CPC, coordenador geral Fredie Didier Júnior, Juizados Especiais, vol. VII: “O Direito não brota do chão como se fosse uma semente em processo de germinação. Qualquer que seja o ordenamento jurídico, o Direito é fruto do poder político, que por sua vez é coordenado, como se marionete fosse, pelo poder econômico – as empreiteiras e os grandes prestadores de serviço sabem disso. Se o sistema detecta uma forte tensão no chão de fábrica, ou a insatisfação generalizada com a prestação de um determinado serviço, é hora de se criar um alento, seja em forma de compensação financeira, de lazer ou de qualquer outra atividade que possa significar retribuição e, em última análise, distensão. O que não se admite é que a tensão se transforme em insatisfação coletivizada, com riscos de ruptura da ordem estabelecida e comprometimento da lógica do sistema. A indenização de dois mil reais concedidos a título de danos morais a um insatisfeito com a qualidade do produto que lhe foi vendido ou com o serviço público ou privado que lhe foi prestado é emblemática. Indolor aos bolsos dos empresários, a recompensa significa o amortecedor da tensão social, na medida em que passa a impressão de que há um sistema de correição e freios aos desmandos do capital e do estado regulador e prestador de serviços de toda a ordem, quando na verdade, toda a engrenagem é montada e custeada para a perpetuação do status quo. As empresas mantêm na sua planilha de custos as despesas com as pífias indenizações porque isso vai ao encontro da lógica de mercado. Todo mundo fica satisfeito. O consumidor que recebe o pingo de colírio no olho e nós que operamos a pequena engrenagem jurídica do sistema, porque sentimos reconfortados pelo sentimento de que estamos contribuindo para uma mudança de mentalidade das empresas, quando todo nosso esforço é direcionado para evitá-la. O que importa ao capital é que todos, jurisdição e jurisdicionados, durmam em paz, aquela com a consciência do dever cumprido e este com o sentimento de que foi recompensado. As crianças crescem enquanto dormem e o capitalismo floresce na paz social.” Dito isso, verifico que a autora teve seu nome indevidamente negativado em maio de 2019, tendo persistido até meados de 2020, com o envio da carta de anuência, portanto, ficou o autor mais de ano com o nome negativado, no entanto persistiram as cobranças. E, pior, por dívida quitada. De outro lado, verifico que essa não comprovou quais foram os reais danos sofridos, quais os negócios deixou de entabular e quais oportunidades foram perdidas, somente alegando o financiamento de um veículo. Nesse linear, atenta as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto a conduta da empresa requerida, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, entendo que a quantia de 10.000,00 (dez mil reais), Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de modificação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.7/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.Precedentes 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisp rudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 886.022/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) / "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Questões levantadas apenas no agravo regimental constituem indevida inovação recursal. 2. É possível a intervenção desta Corte para aumentar o valor indenizatório por dano moral nos casos em que arbitrado pelo acórdão recorrido em montante irrisório, como na espécie. Mantida, portanto, a decisão que majorou a indenização de R$ 2.000,00 para R$ 15.000, 00. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1324782/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012) / "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO ATRAVÉS DE AÇÃO MONITORIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA QUE CONSTAVA COMO FIADORA E REPRESENTANTE DE UMA DAS EMPRESAS DEVEDORAS. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SUMULA 297 DO STJ. ATO ILICITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). UNANIME. 1. DO ATO ILÍCITO. As relações de consumo de natureza bancária estão sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n. 2591 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual compete ao banco o dever de fornecer segurança ao cliente que lhe confia a guarda de bens e numerários (relação de fidúcia). Por conseguinte, havendo a quebra na justa perspectiva do consumidor que ao contratar com o banco espera a confiabilidade do serviço prestado, há o dever de indenizar, inclusive quando cobra contratos inexistentes já que não celebrados pelo consumidor, como ocorre no caso dos autos, fato este não questionado no presente apelo. Aplicação da Súmula 297 do STJ. 2. CASO DE FRAUDE. RECONHECIMENTO INCONTROVERSO. A consumidora foi arrolada como uma das responsáveis pelo contrato de abertura de crédito em conta-corrente por meio de ação monitória (processo n. 2004.1.013178-0), a 1 oportunidade em que foi tida como fiadora e representante legal da empresa PET CHIPS LTDA. A fraude foi reconhecida pela própria preposta da entidade bancária. Claro está o ato ilícito indenizável, primeiro por não ter se cercado dos cuidados necessários para comprovar a real identidade da fraudadora e segundo porque ajuizou ação monitória de forma indevida, maculando a honra da consumidora, pessoa idosa (fl. 19) e doente (fl. 22). Restam, portanto, evidente tanto o ato ilícito como também o nexo de causalidade. 3. DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO. Os danos morais têm-se havidos por presunção, in re ipsa, na medida em que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequado e razoável ao caso (TJ-PA - APL: 00021085920048140201 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 22/10/2015, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 04/11/2015). Atento que tal não configura enriquecimento ilícito ao tempo que serve de incentivo para evitar a recidiva. Como reforço, colaciona-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da vertente matéria: "EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido."(grifos nossos) (STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011).. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar a parte demandada a pagar à parte autora a título de compensação pelo dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso (inclusão indevida), e correção monetária (IPCA-E) a contar desta data (data do arbitramento - Súmula 362, do STJ). Convencido da procedência das razões autorais defiro a tutela provisória com eficácia a partir da ciência desta sentença, determinando que o demandado proceda ao levantamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do objeto da presente lide no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais a incidir a partir do sexto dia sem o levantamento, sem limitação ao valor de alçada dos juizados por incidência do Enunciado 144 do FONAJE, acaso ainda persista a negativação. Em decorrência, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fulcro no art. c/c art.487,I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sentença que dou por publicada em audiência, saindo os presentes intimados neste ato. Transcorrido o prazo recursal, em nada sendo requerido arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eu,____________, CELSO SERAFIM JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA, digitei e subscrevo. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo de audiência. Rozilene Silva Lima Secretária Judicial da 3ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20040908480928400000028274940 Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais Petição 20040908480946100000028274942 Procuração e declaração Procuração 20040908480950500000028275643 Doc pessoal Documento de Identificação 20040908480954600000028275644 Comprovante de residência Comprovante de Endereço 20040908480959100000028275645 ACOMPANHAMENTO CARTA DE ANUÊNCIA BRADESCO EM 01-04-2020 Documento Diverso 20040908480962400000028275646 Cédula de Crédito, Certidão Positiva e extrato Documento Diverso 20040908480966500000028275647 extrato pagamento cobalt 31-03-2020 Documento Diverso 20040908480971000000028275648 extrato restrição Documento Diverso 20040908480976100000028275649 Gmail - Documentos para retirar o protesto em cartório de José Augusto Lopes Lima.PDF Documento Diverso 20040908480982200000028275650 Gmail - Resposta ao protocolo 307194073.PDF Documento Diverso 20040908480985400000028275651 Despacho Despacho 20060505451361300000029807799 Intimação Intimação 20060505451361300000029807799 Citação Citação 20060505451361300000029807799 Manifestação Petição 20062208554472700000030318650 Petição adiamento audiência por videoconferência Petição 20062208554476300000030318655 Juntada de Documento Petição 20062308303487100000030365567 Petição juntada de escala Petição 20062308303504000000030365568 Escala 23-06 Documento Diverso 20062308303507600000030365569 Ata da Audiência Ata da Audiência 20062309314013600000030367274 contestação Petição 20072315493086000000031462108 CONTESTAÇÃO - 2000416328 Petição 20072315493102500000031462112 AGE de 1.12.2009 Documento Diverso 20072315493108300000031462113 Ata publicada 2 Documento Diverso 20072315493112300000031462115 Ata publicada Documento Diverso 20072315493118600000031462117 Estatuto Social e Procuração Finasa BMC S.A. Documento Diverso 20072315493133700000031462118 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento Diverso 20072315493372900000031462120 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento Diverso 20072315493382700000031462121 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento Diverso 20072315493387700000031462123 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Documento Diverso 20072315493393300000031462124 Petição Petição 20083015582338600000032835003 SPC Documento Diverso 20083015582361000000032835007 SERASA Documento Diverso 20083015582357100000032835006 CONTRATO Documento Diverso 20083015582352000000032835005 Petição de juntada de documentos comprobatórios Petição 20083015582347100000032835004 Despacho Despacho 21010714073730000000037150794 Intimação Intimação 21010714073730000000037150794 Petição Petição 21092114453192200000049684081 CARTA DE PREPOSIÇÃO - MARANHÃO Documento Diverso 21092114453230900000049684085 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL MARANHÃO Petição 21092114453236600000049684086 Substabelecimento -MARANHÃO Documento Diverso 21092114453243600000049684087 Certidão Certidão 21092813312027700000050096158 Despacho Despacho 22051017121554000000062229237 Intimação Intimação 22051715555260900000062776547 Petição Petição 22060618425192100000064189307 Petição juntada carta de preposição e subs Petição 22060618425199800000064189314 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 22060618425206700000064189316 SUBSTABELECIMENTO EXCLUSIVO EM AUDIENCIA Documento Diverso 22060618425213400000064189318 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22060712532942300000064243917 Termo de Juntada Termo de Juntada 22061417531773700000064772507 0800974062020 JOSE AUGUSTO LOPES LIMA_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22061417531782100000064772511 0800974062020 JOSE AUGUSTO LOPES LIMA_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22061417531826600000064772512 0800974062020 JOSE AUGUSTO LOPES LIMA_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22061417531874600000064772513

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AUGUSTO LOPES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A, Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0800974-06.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. À vista da certidão de id. 53467275, redesigno a audiência, PRESENCIAL, UNA, de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/06/2022 às 12hs30min, na sala de audiências deste Fórum, mantendo incólume as deliberações constantes no Despacho de Id. 39612229. Cumpra-se. Itapecuru-Mirim/MA, terça-feira, 10 de maio de 2022. CELSO SERAFIM JÚNIORJuiz de Direito Titular da Comarca da 3ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20040908480928400000028274940 Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais Petição 20040908480946100000028274942 Procuração e declaração Procuração 20040908480950500000028275643 Doc pessoal Documento de Identificação 20040908480954600000028275644 Comprovante de residência Comprovante de Endereço 20040908480959100000028275645 ACOMPANHAMENTO CARTA DE ANUÊNCIA BRADESCO EM 01-04-2020 Documento Diverso 20040908480962400000028275646 Cédula de Crédito, Certidão Positiva e extrato Documento Diverso 20040908480966500000028275647 extrato pagamento cobalt 31-03-2020 Documento Diverso 20040908480971000000028275648 extrato restrição Documento Diverso 20040908480976100000028275649 Gmail - Documentos para retirar o protesto em cartório de José Augusto Lopes Lima.PDF Documento Diverso 20040908480982200000028275650 Gmail - Resposta ao protocolo 307194073.PDF Documento Diverso 20040908480985400000028275651 Despacho Despacho 20060505451361300000029807799 Intimação Intimação 20060505451361300000029807799 Citação Citação 20060505451361300000029807799 Manifestação Petição 20062208554472700000030318650 Petição adiamento audiência por videoconferência Petição 20062208554476300000030318655 Juntada de Documento Petição 20062308303487100000030365567 Petição juntada de escala Petição 20062308303504000000030365568 Escala 23-06 Documento Diverso 20062308303507600000030365569 Ata da Audiência Ata da Audiência 20062309314013600000030367274 contestação Petição 20072315493086000000031462108 CONTESTAÇÃO - 2000416328 Petição 20072315493102500000031462112 AGE de 1.12.2009 Documento Diverso 20072315493108300000031462113 Ata publicada 2 Documento Diverso 20072315493112300000031462115 Ata publicada Documento Diverso 20072315493118600000031462117 Estatuto Social e Procuração Finasa BMC S.A. Documento Diverso 20072315493133700000031462118 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento Diverso 20072315493372900000031462120 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento Diverso 20072315493382700000031462121 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento Diverso 20072315493387700000031462123 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Documento Diverso 20072315493393300000031462124 Petição Petição 20083015582338600000032835003 SPC Documento Diverso 20083015582361000000032835007 SERASA Documento Diverso 20083015582357100000032835006 CONTRATO Documento Diverso 20083015582352000000032835005 Petição de juntada de documentos comprobatórios Petição 20083015582347100000032835004 Despacho Despacho 21010714073730000000037150794 Intimação Intimação 21010714073730000000037150794 Petição Petição 21092114453192200000049684081 CARTA DE PREPOSIÇÃO - MARANHÃO Documento Diverso 21092114453230900000049684085 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - AUDIENCIA VIRTUAL MARANHÃO Petição 21092114453236600000049684086 Substabelecimento -MARANHÃO Documento Diverso 21092114453243600000049684087 Certidão Certidão 21092813312027700000050096158 Despacho Despacho 22051017121554000000062229237

18/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)