Execução de Título Extrajudicial 0800668-69.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800668-69.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES ALVORADA LTDA - EPP em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:44

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 11:15

Transitado em Julgado em 02/06/2022

07/06/2022, 11:14

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES ALVORADA LTDA - EPP Executado: G 7 SUPORTE FLORESTAL LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES ALVORADA LTDA - EPP ADVOGADO(A): ISABEL LOIOLA GOMES MOREIRA-A - OABMA9732 De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800668-69.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES ALVORADA LTDA, com fundamento na existência de crédito consubstanciado em nota fiscal e boletos bancários. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Ao compulsar o processo no intuito de verificação da prova carreada, constatei que não existe título executivo, vez que os documentos colacionados (IDs 66680631, 66679125, 66680626, 66680627, 66680628, 66680629 e 66680630) não podem ser reputados como tal de acordo com a exegese do artigo 784 do CPC. Decerto, o rol constante no artigo supra é taxativo, nele não constando a nota fiscal pela compra e venda de mercadorias ou notas de venda. É de entendimento pacífico que na ausência de título executivo, a execução deve ser decretada nula, de ofício, pelo juiz que dela tomou conhecimento. Portanto, uma vez constatado que no processo executório não consta título executivo extrajudicial ou judicial, impõe-se a decretação da nulidade da execução. Diante do exposto, considerando que do processo não consta título executivo, DECRETO A NULIDADE DA EXECUÇÃO e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 487, IV, c/c o art. 784 e 803, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 12 de maio de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 17 de maio de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2022, 15:57

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:52

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 15:52

Documentos

Sentença

•12/05/2022, 15:57