Procedimento Comum Cível 0801312-06.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801312-06.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801312-06.2022.8.10.0049 Autor(a): ROSEANE SILVA ARAUJO RIBEIRO Adv.: Walderick de Oliveira Mendes Alencar (OAB/MA 19.330) Ré(u): BANCO CETELEM Endereço: Rua Alameda Rio Negro, nº 161, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP: 06.454-000 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por ROSEANE SILVA ARAUJO RIBEIRO em face de BANCO CETELEM. Relata a autora ter celebrado um contrato de empréstimo de nº 40-287492/14114, a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas descontadas de sua folha de pagamento, no valor de R$ 404,72 (quatrocentos e quatro reais e setenta e dois centavos), no ano de 2014 (dois mil e catorze), junto ao requerido. Conta que o pagamento da última prestação foi realizado no mês de março/2022, no entanto, foi surpreendida, ao analisar seu contracheque do mês de abril/2022, e perceber que os descontos continuavam. Narra que, ao buscar negociar um empréstimo junto ao Banco do Brasil, descobriu que a margem do seu contracheque estava zerada, motivo que lhe levou a entrar em contato com a instituição financeira ora ré, sendo informada por esta que ainda restavam vinte e três parcelas do aludido contrato de empréstimo consignado. Requer, em sede de liminar, a suspensão dos descontos das parcelas de R$ 404, 72 (quatrocentos e quatro reais e setenta e dois centavos) e liberação da margem do seu contracheque. Determinei emenda no ID 66972296 e esta foi realizada no ID 66979702. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. É sabido que, quando da celebração de negócios jurídicos, alguns elementos são necessários para sua existência e validade, devendo ainda as partes guardarem entre si os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC/2002). Ademais, para além de relação contratual pura e simples, a relação entabulada entre as partes é, em verdade, de consumo (súmula 297 do STJ), sendo certo que, com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC). No caso em tela, vejo que, de fato, o desconto realizado no contracheque da autora, no mês de março/2022, correspondeu ao último desconto do mútuo (ID 66958916). No entanto, no mês de abril/2022, após o pagamento da última parcela, o número de prestações do empréstimo foi alterado, constando ali parcela nº 75 (setenta e cinco) de 96 (noventa e seis) prestações. Ocorre que, conforme exaustivamente demonstrado pela autora, a partir da juntada de suas fichas financeiras (ID 66958918) e contracheques (ID’s 66991396, 66991408, 66991398, 66991413, 66991401, 66991403, 66991404, 66991405, 66958915, 66958913, 66958916), datados desde 2014 (dois mil e catorze), o empréstimo realizado entre as partes seria pago por meio de noventa e seis prestações, não me parecendo justificável que, inesperadamente, o número de parcelas seja alterado para fazer constar a existência de mais prestações do que fora avençado, o que me leva a reputar como verossímeis as alegações autorais. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo e entendo que cabe ao requerido demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, é dispensável o esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, traços de irregularidade. Soma-se a isso, o fato dos descontos diminuírem o salário da parte autora, verba de natureza alimentar, o que atinge diretamente a sua própria subsistência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada e determino que BANCO CETELEM suspenda as cobranças efetuadas na folha de pagamento de ROSEANE SILVA ARAUJO RIBEIRO (CPF nº 690.348.003-00), relativamente ao contrato ora impugnado, bem como proceda com a liberação da margem do seu contracheque, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de seu advogado e o réu via e-mail. Considerando que a parte autora consignou expressamente seu desinteresse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de ofício/mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 16 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de WALDERICK DE OLIVEIRA MENDES ALENCAR em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDERICK DE OLIVEIRA MENDES ALENCAR em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDERICK DE OLIVEIRA MENDES ALENCAR em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDERICK DE OLIVEIRA MENDES ALENCAR em 25/07/2023 23:59.

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