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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA CELINA DA SILVA COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado em 10/09/2021

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 745062/2021

Protocolizada Petição 745062/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/08/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MARIA CELINA DA SILVA COSTA, MARIA LUIZA ROCHA PASCOAL, MARIA ROSANGELA NERES DOS SANTOS, RITA ANDRADE DOS SANTOS BATISTA e SEVERINA ILARINDO DE SOUSA OLIVEIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/08/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA

Remetidos os Autos (após digitalização) para TRIBUNAL DE ORIGEM (TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO - Guia n° 11214, passando a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.)