Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0002864-22.2016.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0002864-22.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EQUIPO.COM COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA, OAB/SP 228.672 EXECUTADO: G DE M C BRANCO PIRES 5 Decisão - PROCESSO Nº: 2864-22.2016.8.10.0058 (30692016) Vistos em correição, DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formulada por EQUIPO.COM COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de G DE M C BRANCO PIRES. Determinada a citação do executado para pagar o débito, este não foi localizado no endereço informado na inicial (fls. 33). Intimado para manifestar-se sobre a certidão negativa do oficial de justiça, o Exequente pugnou pela citação do Executado na pessoa de sua sócia (fls. 37). Despacho de fls. 44 indeferindo o pedido do Exequente e determinando nova intimação para informar o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção. O Exequente peticionou às fls. 47, pugnando pela realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, sendo o pleito deferido, conforme despacho de fls.52. Certidão de fls. 55 informando que a pesquisa restou infrutífera. Expedida nova carta de citação, o AR foi devolvido ao remetente em virtude de endereço insuficiente (fls.58). Intimado para manifestar-se sobre a devolução do AR, o Exequente permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 61. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 921, III do CPC que: Art. 921. Suspende-se a execução: [.] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [.] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Da análise dos autos, verifico que, transcorridos mais de quatro anos do despacho de citação, o executado não foi localizado, ocorrendo a hipótese do supracitado artigo. Desse modo, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo sem que seja localizado o executado, proceda-se ao arquivamento provisório do feito, até o decurso do prazo prescricional (Art. 921, § 2º e § 4º do CPC). Proceda-se à habilitação nos autos do advogado identificado às fls. 67-75. Após, intime-se o novo patrono do teor desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, 10 de maio de 2022. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Resp: 153973

18/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIULIA SOARES DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

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