Cumprimento de sentença 0800374-48.2016.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800374-48.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA APARECIDA ALVES Requerido: MH DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado da AUTORA, DR. WILLKERSON ROMEU LOPES - OAB/MA nº 11174-A, e a Advogada do REU, DRA. JULIANA DE LIMA COSTA - OAB/MA nº 7597, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800374-48.2016.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES contra MH DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME e MARIANO HUMBERLINO DE SOUSA, já qualificados nos autos, visando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RELATÓRIO Alega a parte autora, em síntese, que tentou adquirir um armário planejado no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) sendo pago, inicialmente, o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Diz que o réu não entregou o bem no prazo de quarenta e cinco dias e que o material utilizado foi inferior ao contratado. Sustenta que o réu não concluiu o armário exigindo mais dinheiro para custear o material. Alega que o demandado ofertou a mercadoria no Facebook e que, ao confrontá-lo, aquele afirmou que o valor do bem passou a ser R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz que, após muita insistência, o réu entregou o objeto, mas fora das especificações e com arranhões. Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a restituição do valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Em contestação, as rés alegam que a demandante encomendou três armários de cozinha de compensado pelo valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) sendo metade pago de entrada. Dizem que a autora ofertou dois cheques de R$ 1.000,00 (mil reais) que foram sustados. Após vinte dias, resgataram o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e compraram parte dos materiais. Afirmam que, após o início da confecção dos armários, a demandante alegou que não queria que fossem de compensado, mas de madeira de cedro maciça. Dizem que discordaram, pois os materiais já haviam sido comprados, mas, ante a insistência da parte autora, refizeram os móveis com o material desejado sendo gastos mais R$ 3.189,50 (três mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). Alegam que a demora na entrega deu-se em virtude do atraso no pagamento dos materiais iniciais. Afirmam que foi pago o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) restando ainda R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dizem que, mesmo com a instalação de um armário, a demandante não quitou o remanescente, razão pela qual, decidiram vender dois deles. Impugnam os valores cobrados a título de indenização por danos morais e materiais requerem a improcedência da ação. Não houve composição amigável por ocasião da audiência de conciliação. Em réplica, a parte autora pugna pala decretação da revelia e pela procedência da ação. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, pugnou a parte autora pelo julgamento antecipado do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, depreende-se dos autos que as rés ofertaram contestação intempestivamente, conforme certidão de id nº 17542638. Desse modo, reconheço a revelia daquelas, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cabe repisar que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, II, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor e a parte autora na de consumidor, enquanto destinatário final. Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR[1] considera: “Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. A responsabilidade civil pressupõe para a sua caracterização, como já mencionado, a presença de três elementos indispensáveis: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. Versa a questão acerca de negócio jurídico celebrado verbalmente entre as partes tendo por objeto a confecção de armários. Restou inconteste o pagamento de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) pela demandante às rés, conforme recibos de id nº 4570236, bem como o recebimento das mercadorias, conforme fotos colacionadas aos autos. Ora, a parte autora alega o descumprimento do contrato ante a má prestação dos serviços pelas rés, contudo, não demonstra o cumprimento integral da sua obrigação visto que o valor dos armários era de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). Observa-se, portanto, o inadimplemento contratual por ambas as partes, de modo que, devem retornar ao status quo ante com a restituição, pelas rés, da importância paga à demandante, assim como, esta deverá devolver as mercadorias recebidas evitando, assim, o enriquecimento sem causa dos envolvidos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecer que os fatos narrados causaram aborrecimento à parte autora, não se entende que estes tenham extrapolado os limites dos dissabores enfrentados cotidianamente, causando abalo à sua moral e/ou imagem. Em casos que tais, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL AFASTADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A parte autora postulou indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviços contratados e, devolução em dobro das cobranças indevidas, art. 42 do CDC. Repetição em dobro devida, face a cobrança de serviços não contratados. Demandada que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a contratação, art. 333, II, do CPC. Dano moral não reconhecido, dado o fato de que o mero inadimplemento contratual, passível de reparo pela via da restituição, não é capaz de gerar profundo abalo ao direito personalíssimo do autor. Ademais, cabia ao recorrente comprovar a angústia sofrida, eis que o caso concreto não demonstra a condição in re ipsa do dano. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004983193, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 26/08/2014). Nestas condições, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do valor pago no importe R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), com juros moratórios a partir da citação e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, devendo a autora restituir as mercadorias recebidas das rés. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 07 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível [1] [1] Id Ibidi, p. 1374. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de maio de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

18/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MH DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO HUMBERLINO DE SOUSA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MH DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO HUMBERLINO DE SOUSA em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)