Procedimento Comum Cível 0800973-32.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 9.435,20

Órgão julgador

1ª Vara de Presidente Dutra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/03/2023 23:59.

19/04/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

15/04/2023, 08:31

Publicado Sentença (expediente) em 02/03/2023.

15/04/2023, 08:31

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 08:28

Transitado em Julgado em 03/04/2023

14/04/2023, 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2023, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2023, 17:34

Juntada de Certidão

28/02/2023, 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 17:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/02/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 12:58

Juntada de termo

28/02/2023, 12:57

Juntada de Certidão

28/02/2023, 12:57

Juntada de Certidão

28/02/2023, 08:40

Todas as movimentações(38)

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/03/2023 23:59.

19/04/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

15/04/2023, 08:31

Publicado Sentença (expediente) em 02/03/2023.

15/04/2023, 08:31

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 08:28

Transitado em Julgado em 03/04/2023

14/04/2023, 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2023, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2023, 17:34

Juntada de Certidão

28/02/2023, 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 17:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/02/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 12:58

Juntada de termo

28/02/2023, 12:57

Juntada de Certidão

28/02/2023, 12:57

Juntada de Certidão

28/02/2023, 08:40

Publicado Despacho (expediente) em 03/10/2022.

04/10/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800973-32.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL REQUERENTE(S): FRANCISCO DIAS DE MEDEIROS REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (ID n° 66016467), proposta em 03 de maio de 2022, por FRANCISCO DIAS DE MEDEIROS, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao postular, em síntese, declaração de nulidade de empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. O despacho de Id. 66038275 determinou a emenda da inicial, o que foi atendido em parte pela autora, conforme Ids. 66413924 e 66413925. Assim, embora a Resolução de nº 31/2021, de 16 de julho de 2021, tenha revogado a Resolução nº 43/2017, esclareço, mais uma vez, que a parte autora optou pela tentativa de resolução administrativa da demanda por meio da Plataforma Digital www.consumidor.gov.br e somente não obteve resposta visto ter sido a reclamação protocolada com os dados do seu causídico em vez dos seus próprios dados, sem que o advogado dispusesse de procuração com poderes específicos (Id. 66016469). Diante dos fatos narrados, bem como que a própria parte autora fez a opção pela tentativa administrativa da resolução da demanda, quando já revogada a exigência, e em observância ao dever de cooperação entre as partes, previsto no artigo 6º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), necessário se faz que o autor retifique a reclamação junto à mencionada plataforma ou protocole nova reclamação com os seus próprios dados. Dessa forma, antes de apreciar o pedido liminar, nos termos do artigo 321, CPC/2015, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial e sane a irregularidade acima apontada, sob pena de ser extinto o feito. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

30/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

29/09/2022, 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 14:18

Juntada de petição

09/09/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 10:34

Conclusos para despacho

05/09/2022, 10:06

Juntada de termo

05/09/2022, 09:53

Juntada de Certidão

05/09/2022, 09:52

Juntada de Certidão

04/08/2022, 08:38

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:20

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2022, 09:57

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2022.

27/05/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800973-32.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL REQUERENTE(S): FRANCISCO DIAS DE MEDEIROS REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (ID n° 66016467), proposta em 03 de maio de 2022, por FRANCISCO DIAS DE MEDEIROS, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao postular, em síntese, declaração de nulidade de empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Verifico, de pronto, que o comprovante de endereço juntado aos autos (ID nº 66016472) está em nome de terceiro, além de ser desatualizado (refere-se a julho de 2021), pelo que não atende aos requisitos previstos no artigo 319, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Além disso, constato que o autor optou pela tentativa de resolução administrativa da demanda por meio da Plataforma Digital www.consumidor.gov.br e somente não obteve resposta, visto ter sido a reclamação protocolada com os dados do seu causídico em vez dos seus próprios dados, sem que o advogado dispusesse de procuração com poderes específicos (ID n° 66016469). Sendo assim, em observância ao dever de cooperação entre as partes, previsto no artigo 6º, CPC/2015, necessário se faz que o autor retifique a reclamação junto à mencionada plataforma ou protocole nova reclamação com os seus próprios dados, a fim de perfectibilizar a pretensão resistida. Dessa forma, nos termos do artigo 321, CPC/2015, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial e sane as irregularidade acima apontadas, sob pena de ser extinto o feito. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique acerca da existência de todas as ações na Comarca de Presidente Dutra, em ambas as varas, inclusive aquelas demandas já arquivadas, nas quais o autor figura como parte autora, ao especificar na certidão os requeridos de cada processo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

18/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2022, 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 17:03

Juntada de petição

09/05/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 08:17

Conclusos para despacho

03/05/2022, 15:03

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 14:51

Documentos

Sentença (expediente)

•28/02/2023, 17:32

Sentença

•28/02/2023, 15:21

Despacho

•06/09/2022, 10:34

Despacho

•04/05/2022, 08:17