Procedimento Comum Cível 0802896-51.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802896-51.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:59

Conclusos para decisão

31/08/2022, 10:41

Transitado em Julgado em 09/06/2022

31/08/2022, 10:39

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:54

Juntada de petição

06/06/2022, 09:00

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILLIAN DA CRUZ MORAIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL - TO4744, SULLEVAM MENDONCA BATISTA - MA19610 REQUERIDA(O): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 67045595, a seguir transcrito(a) SENTENÇA: " Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802896-51.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por WILLIAN DA CRUZ MORAES em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que a lei nº. 6.194 de 1974 estipula o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para invalidez permanente. Entretanto, traz que, em processo administrativo protocolizado por ele, entendeu-se que o requerente não teria direito ao pagamento total do prêmio, apenas à quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Apresentada contestação. Laudo pericial (ID 55668009), sobre o qual se manifestou a ré – ID 56338922. Pedido de julgamento do feito pela parte autora. Era o que cabia relatar. DECIDO. Destarte, o cerne do caso presente está relacionado com a configuração da obrigação de a seguradora arcar com complementação do pagamento de indenização em favor do demandante em razão de suposto acidente de trânsito que teria lhe causado invalidez. Trata-se de pedido de ressarcimento a título de indenização em razão de invalidez permanente, esse amolda o caso ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que fixa a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com efeito, aduz o autor que recebeu apenas a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) da seguradora ré por conta de invalidez causada por acidente de trânsito. O laudo pericial judicial de movimentação 55668009 traz resposta negativa à pergunta: Há lesão cuja etiologia (origem causai) seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre? Desta forma, o demandante não provou o direito ao recebimento da indenização requerida na inicial (art. 373, inciso I, do CPC). DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO os pedidos autorais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 17:08

Julgado improcedente o pedido

17/05/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 12:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:22

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:22

Documentos

Despacho

•26/05/2023, 16:59

Sentença

•17/05/2022, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILLIAN DA CRUZ MORAIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL - TO4744, SULLEVAM MENDONCA BATISTA - MA19610 REQUERIDA(O): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 67045595, a seguir transcrito(a) SENTENÇA: " Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802896-51.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por WILLIAN DA CRUZ MORAES em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que a lei nº. 6.194 de 1974 estipula o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para invalidez permanente. Entretanto, traz que, em processo administrativo protocolizado por ele, entendeu-se que o requerente não teria direito ao pagamento total do prêmio, apenas à quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Apresentada contestação. Laudo pericial (ID 55668009), sobre o qual se manifestou a ré – ID 56338922. Pedido de julgamento do feito pela parte autora. Era o que cabia relatar. DECIDO. Destarte, o cerne do caso presente está relacionado com a configuração da obrigação de a seguradora arcar com complementação do pagamento de indenização em favor do demandante em razão de suposto acidente de trânsito que teria lhe causado invalidez. Trata-se de pedido de ressarcimento a título de indenização em razão de invalidez permanente, esse amolda o caso ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que fixa a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com efeito, aduz o autor que recebeu apenas a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) da seguradora ré por conta de invalidez causada por acidente de trânsito. O laudo pericial judicial de movimentação 55668009 traz resposta negativa à pergunta: Há lesão cuja etiologia (origem causai) seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre? Desta forma, o demandante não provou o direito ao recebimento da indenização requerida na inicial (art. 373, inciso I, do CPC). DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO os pedidos autorais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial

18/05/2022, 00:00

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