Execução de Título Extrajudicial 0801297-36.2019.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801297-36.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS Advogado(s) do reclamante: JAILSON DA SILVA E SILVA (OAB 16379-MA) REQUERIDO: FRANCISCA COSTA SOUSA Advogado(s) do reclamado: BRUNNO DA COSTA GALVAO (OAB 18551-MA) SENTENÇA Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) proposta por MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS, em face de FRANCISCA COSTA SOUSA, qualificados nos autos. Em ID n° 42534954 o exequente apresentou proposta de acordo, cuja concordância foi manifestada pela executada no ID 42929712. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801297-36.2019.8.10.0051 – 1ª Vara EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de ID n°42929712, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos temos dos arts. 200, caput, c/c 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. Sem custas finais, com fulcro no art. 90, §3º do CPC1. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJE. Deverá a requerente comprovar o pagamento das parcelas do acordo desde a data da sua aceitação, devendo creditar em conta judicial ou em conta bancária do ente público exequente. Após as formalidades Legais, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 17 de maio de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara 1Art. 90 - § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

18/05/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 11/07/2022

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