Reintegração / Manutenção de Posse 0800556-35.2021.8.10.0080 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800556-35.2021.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEANDRO MARTINS MARQUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO - MA18212, BRENNO SILVA GOMES PEREIRA - MA20036, HUGO MACIEL SILVA - MA16865, MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA - MA22254, MELQUISEDEQUE PESTANA RIBEIRO - MA22586, HIGO TELIS DE SOUSA - MA21318 REU: MUNICIPIO DE CANTANHEDE, JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS, MIGUEL MENDES MORAES, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS SILVA, MIGUEL, FOGOLHO, GEAN, SILVESTRE, TONHÃO, CATIA, PRETO, NEGOTÃO, TANHE, BARBA, OMINT, CUPADIN, VANILSON DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800556-35.2021.8.10.0080 Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por LEANDRO MARTINS MARQUES em face de MUNICIPIO DE CANTANHEDE, JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS, MIGUEL MENDES MORAES, JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS SILVA, MIGUEL, FOGOLHO, GEAN, SILVESTRE, TONHÃO, CATIA, PRETO, NEGOTÃO, TANHE, BARBA, OMINT, CUPADIN, VANILSON. O pedido veio acompanhado dos documentos de id. 51046842 / 51046865. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Quanto a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ao exame perfunctório do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão, pois não demonstradas a verossimilhança das alegações (necessidade de dilação probatória). O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que intime-se a parte autora, por meio de advogado(a), para demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita e existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos: 1) comprovantes de rendimentos; 2) a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal e 3) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados. Outrossim, compulsando os autos, constato que a parte autora propôs a presente ação em face de diversas pessoas sem qualificação alguma, alguns apenas apelidos. Portanto, mostra-se imperiosa a necessidade de emendar a inicial (art. 321 do NCPC/2015) com a finalidade de sanar o vício apontado, qual seja, indicar a qualificação das partes requeridas, inciso II do art 319 do CPC, sob pena de, não o fazendo, o presente feito seja extinto sem resolução do mérito, provocado pelo indeferimento da exordial, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, intime-se a requerente por intermédio de seu advogado para emendar/complementar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELQUISEDEQUE PESTANA RIBEIRO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIGO TELIS DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MACIEL SILVA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENNO SILVA GOMES PEREIRA em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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