Procedimento Comum Cível 0802023-80.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802023-80.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: SEBASTIAO SOUZA COSTA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: HERICA BARBOSA FERNANDES (OAB 21102-MA), PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135-MA) PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: HERICA BARBOSA FERNANDES (OAB 21102-MA), PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135-MA), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 68821451, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802023-80.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência deduzido no bojo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER manejada por SEBASTIÃO SOUZA COSTA em face de EQUATORIAL ENERGIA S.A, a fim de ser determinada, inaudita altera pars, que a concessionária requerida proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da UC 3002875852, em relação ao débito no valor de R$ 8.330,18, referente à cobrança de diferença de consumo de energia. Narra a inicial que: [...] Ocorre excelência que no dia 19 de abril de 2022, após chegar de viagem o requerente foi surpreendido com a falta do fornecimento de energia, o qual foi cortada pela 1° requerida segundo a funcionária do requerente que estava no local no momento. Diante disso, o requerente foi até a sede da 1° requerida onde foi informado que o suspensão do fornecimento de energia ocorreu devido a falta de pagamento de um multa no valor de R$ 8.330,18 (oito mil trezentos e trinta reais e dezoito centavos) vencida em 07 de fevereiro de 2022. A referida multa segundo os funcionários da 1° requerida ocorreu em razão da constatação de um suposto “gato” na rede elétrica do autor. O requerente não tinha conhecimento da multa emitida tão pouco desta irregularidade do “gato” já que jamais praticou tão ação. O requerente questionou sobre o dia em que foi constatado essa suposta irregularidade bem como o termo de inspeção, no entanto nada lhe foi fornecido. Em relação ao corte no fornecimento de energia o requerente foi informado que a requerida somente irá fazer a religação após o pagamento da multa imposta. Intrigado, com essa suposta irregularidade a requerente contratou um eletricista e ambos foram averiguar a atual situação da rede elétrica de sua residência. Para sua surpresa este verificou que realmente existi um “gato”, no entanto, esta irregulariedade esta fornecendo energia da sua residência para a residência do seu vizinho 2° requerido(FRANCISCO PINHEIRO DE ARAUJO), ou seja, o 2° requerido fez um “gato” na rede elétrica da requerente para furta sua energia, conforme vídeos em anexo. 1° requerida não realizou sua inspeção de forma correta, tanto que não desfez o referido “gato” que ate o momento ainda esta lá, bem como não verificou o real culpado pela irregularidade, sendo este o 2 requerido beneficiado. [...] Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida está condicionada à existência conjugada da "probabilidade do direito", relacionada à prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito material invocado pela parte autora, de forma que o magistrado se convença da verossimilhança de suas alegações, aliado ao "perigo de dano", na lição do artigo 300, do Código de Processo Civil e, ainda, de um requisito a mais, específico: a reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória. Não obstante, a causa envolver relação de consumo, persiste com o autor o encargo de fazer prova mínima de suas alegações, o que, por ora, não antevejo. Isso porque não há nos autos elementos que atestem que a interrupção no fornecimento de energia na UC 3002875852 tenha se dado exclusivamente em razão do inadimplemento da fatura referente a multa por recuperação de consumo ou que inexista outros débitos relativos ao consumo de energia capazes de ensejar a suspensão do serviço. Assim, por reputar necessário, ante o caráter satisfativo da tutela de urgência perquirida, postergo a análise do pedido para após a vinda da contestação, dando ensejo, assim, à prévia efetivação do contraditório, a fim de preservar a dialética processual. Cite-se a requerida para, no prazo de 15 dias, contestarem o pedido, sob pena de revelia. Após, conclusos para decisão de urgência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Cumpra-se. Balsas – MA, 8 de junho de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

10/06/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)