Cumprimento de sentença 0804939-87.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804939-87.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804939-87.2019.8.10.0060. AUTOR: LILIANE DO NASCIMENTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORAH INARA SOARES DE MOURA SANTOS - MA13978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte requerente para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO autora: LILIANE DO NASCIMENTO SILVA, titular do CPF nº 054.967.473-09, no valor estabelecido pelo art. 44, da Lei nº 8.213/1991. A implantação do benefício deverá ser cumprida, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente decisão, uma vez que, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária de Reestabelecimento de Auxílio-doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Liminar em Antecipação de Tutela, ajuizada por LILIANE DO NASCIMENTO SILVA, por intermédio de advogado(a) constituído(a), contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma a parte autora que recebia o benefício de auxílio-doença, o qual fora posteriormente cessado pela autarquia previdenciária. Prossegue afirmando que apresenta transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31.6), transtorno de personalidade (CID 10 F 60.3), transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2), transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica - CID 10 F 41.0), transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31.5), episódio depressivo moderado (CID 10 F 32.1), fibromialgia (CID M 79.7), dor lombar baixa (CID M 545), e gravidez de alto risco (CID Z35), conforme fazem prova os laudos carreados aos autos. Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, a parte autora pugnou pela concessão da tutela de urgência, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de auxílio-doença, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benefício; a condenação da parte requerida ao pagamento das prestações vencidas e não pagas desde o momento da propositura da ação; a produção das provas em direito admitidas; a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; e, por fim, a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o total da condenação. Em decisão de ID 24419731, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência, bem como determinou-se a realização de perícia médica e posterior citação da parte ré. A perícia médica foi devidamente realizada em 10/03/2020, conforme consta do laudo de ID 29164874. Devidamente citada (ID 29165279), a parte ré formulou proposta de acordo (ID 29933273), a qual fora rejeitada pela parte autora (ID 46482610). É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, vale salientar que a presente ação previdenciária foi ajuizada no dia 09 de outubro de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem continuar sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida Lei modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, a partir de 01/01/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. As provas documental e pericial amalgamadas nos autos afastam a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, permitindo que desde logo seja oferecida a prestação jurisdicional, com o antecipado julgamento do mérito, alicerçado no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de concessão dos benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, em casos de incapacidade temporária ou definitiva para as ocupações habituais. Na hipótese, resta inviável a homologação da proposta de acordo formulada pela parte ré, ante a falta de anuência da parte autora (ID 46482610). O laudo pericial de ID 29164874, subscrito pelo médico Ítalo Plácido Lima, informa que a incapacidade da parte autora é permanente e total, afirmando que a moléstia ou lesão a torna incapacitada para o exercício do último trabalho. Demais disso, o laudo pericial atesta que a parte autora apresenta transtorno de personalidade com instabilidade emocional e transtorno misto ansioso depressivo. Dessa forma, conclui-se que a autora não possui quaisquer condições de retornar às atividades laborais, estando deveras inválida para o exercício de qualquer atividade profissional, conforme atestado pelo laudo pericial. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, nos termos dos arts. 42, 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/1991, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.” (Grifou-se) Submetida à perícia, confiada a sua realização ao médico perito, este, no laudo de ID 29164874, diagnosticou que a parte autora é portadora de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10: F60.3) e transtorno misto ansioso depressivo (CID-10: F41.2). Em resposta aos quesitos unificados, o perito respondeu que a incapacidade da parte é PERMANENTE e TOTAL, afirmando que o(a) paciente apresenta transtorno depressivo; alterações comportamentais; alterações de afetividade; transtorno de humor e dificuldade de interação social, patologias que a incapacitam de forma geral para o trabalho. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro, relativo à qualidade de segurado, quando do início da incapacidade; o segundo, traduzido no cumprimento do período de carência, e o terceiro, expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Quanto ao requisito “qualidade de segurado”, este é inconteste, uma vez que a parte autora recebeu auxílio-doença por vários anos, de 25/11/2016 até 09/11/2017 e de 04/03/2018 até 01/04/2019, sendo contribuinte individual da previdência social desde 01/09/2013 (ID 29933275). Quanto à incapacidade, a concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe, segundo o art. 42, da Lei nº 8.213/1991, averiguação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência e terá vigência enquanto permanecer nessa condição. Nesse sentido, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que, conforme atestado por perícia médica, encontra-se incapacitada de forma permanente e total para o exercício de qualquer atividade profissional, sendo portadora das doenças desde o ano de 2011, surgindo a incapacidade no mês de junho de 2014. O entendimento do STJ também é no sentido de que devem ser observados, além da perícia os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. II - Inexiste violação do art 1.022 do CPC⁄2015, visto que foi alegada omissão do Tribunal de origem na análise de matéria não suscitada nos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a incapacidade do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais inviabilizam o seu retorno ao mercado de trabalho. IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213⁄91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp 1568259⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 1⁄12⁄2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 35.668⁄SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5⁄2⁄2015, DJe 20⁄2⁄2015 e AgRg no AREsp n. 497.383⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 28⁄11⁄2014. V - Recurso especial improvido. (Grifou-se) Demais disso, deverá o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez, submeter-se a exame médico e a processo de reabilitação profissional, conforme determina o art. 101 da Lei nº 8.213/1991, verbis: “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” Assim, constatando a perícia médica, por meio do laudo de ID 29164874, a incapacidade permanente e total da parte autora para o exercício de atividades laborais, a mesma faz jus à aposentadoria por invalidez. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 18, inciso I, alínea “a”, 42, e 43, todos da Lei nº 8.213/1991, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, originariamente processado como auxílio-doença, NB 621.235.850-1, em nome da parte DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sob pena de multa diária que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a cessação do benefício de auxílio-doença (01/04/2019), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir da referida data, acrescidas de juros de mora, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I) e sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 17/05/2022, eu LENA QUEIROZ SERENO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de termo

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)