Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0808800-39.2022.8.10.0040 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0808800-39.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

21/07/2022, 11:29

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 10:48

Juntada de Certidão

06/06/2022, 10:47

Transitado em Julgado em 03/06/2022

03/06/2022, 18:04

Juntada de petição

31/05/2022, 15:22

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 18:29

Juntada de protocolo

18/05/2022, 15:10

Juntada de petição

18/05/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Valmira Da Conceição Advogada: Adriele Silva Duarte - MA21230 SENTENÇA Tratam os autos de ação de assentamento de óbito tardio promovida por Valmira Da Conceição, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de seu filho Airton Gabriel Da Conceição, óbito ocorrido em 03 de janeiro de 2022. Inicial instruída com documentos pessoais da parte requerente e do de cujus, procuração e declaração de óbito assinada por médico registrado no CRM/MA11297 (Id. 64294630). Requereu a assistência judiciária gratuita. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual disse não haver interesse de incapaz a justificar sua intervenção no feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de genitora do de cujus. As provas apresentadas em juízo, em especial, a declaração de óbito, convergem num só sentido, qual seja, que AIRTON GABRIEL DA CONCEIÇÃO, existiu, era filho da parte requerente e faleceu no dia 03 de janeiro de 2022, óbito ocorrido nesta cidade, tudo conforme atestado pelo médico (Dra.Yasmin koo – CRM/MA 11297) subscritor da referida declaração de óbito de Id. 64294630. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0808800-39.2022.8.10.0040 Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Imperatriz que proceda ao assentamento de óbito do AIRTON GABRIEL DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na declaração de óbito, anexada no Id.64294630, além dos documentos pessoais do de cujus, que deverão ser remetidos junto com esta sentença. Nas observações deverá constar que foi declarante a requerente Valmira Da Conceição. Defiro a gratuidade judiciária na forma da Lei, pelo que fica a parte requerente isenta do pagamento das custas processuais. Serve a presente como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 17 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 18:00

Julgado procedente o pedido

17/05/2022, 11:30

Conclusos para julgamento

15/05/2022, 18:56

Juntada de termo

15/05/2022, 18:56

Documentos

Sentença

•17/05/2022, 11:30

Despacho

•03/05/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Valmira Da Conceição Advogada: Adriele Silva Duarte - MA21230 SENTENÇA Tratam os autos de ação de assentamento de óbito tardio promovida por Valmira Da Conceição, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de seu filho Airton Gabriel Da Conceição, óbito ocorrido em 03 de janeiro de 2022. Inicial instruída com documentos pessoais da parte requerente e do de cujus, procuração e declaração de óbito assinada por médico registrado no CRM/MA11297 (Id. 64294630). Requereu a assistência judiciária gratuita. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual disse não haver interesse de incapaz a justificar sua intervenção no feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de genitora do de cujus. As provas apresentadas em juízo, em especial, a declaração de óbito, convergem num só sentido, qual seja, que AIRTON GABRIEL DA CONCEIÇÃO, existiu, era filho da parte requerente e faleceu no dia 03 de janeiro de 2022, óbito ocorrido nesta cidade, tudo conforme atestado pelo médico (Dra.Yasmin koo – CRM/MA 11297) subscritor da referida declaração de óbito de Id. 64294630. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0808800-39.2022.8.10.0040 Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Imperatriz que proceda ao assentamento de óbito do AIRTON GABRIEL DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na declaração de óbito, anexada no Id.64294630, além dos documentos pessoais do de cujus, que deverão ser remetidos junto com esta sentença. Nas observações deverá constar que foi declarante a requerente Valmira Da Conceição. Defiro a gratuidade judiciária na forma da Lei, pelo que fica a parte requerente isenta do pagamento das custas processuais. Serve a presente como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 17 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

18/05/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

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