Cumprimento de sentença 0801031-35.2022.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801031-35.2022.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO DE DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801031-35.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: ANTONIO JULIO PEDROSA DEMANDADO: EMPRESA VIVO De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a Decisão proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Narra o autor ter contratado um plano controle junto a requerida. Posteriormente, com a ajuda de um familiar, identificou cobranças indevidas nas faturas, tais como: SEGURO ACIDENTES PESSOAIS, GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP, VIVO MEDITAÇÃO LITE, NBA BÁSICO, SUPER COMICS e HUBE JORNAIS, por ele não contratados nem autorizado as cobranças. Informa que reconhece somente a doação a LBV – Legião da Boa Vontade, no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Aduz que tentou o cancelamento do plano junto à empresa reclamada, mas não logrou êxito. Nesse sentido, postula a concessão de Tutela de Urgência com vistas a compelir a requerida a cancelar o plano controle e se abster de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Contudo, para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornarem válidos os efeitos da tutela requerida. Na seara dos juizados especiais, predomina o entendimento de que, apesar da omissão do legislador, é cabível a concessão da tutela de urgência nas ações regidas pela Lei nº 9.099/95, ex vi o art. 6º da referida lei. Para a sua concessão faz-se necessária a comprovação do “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do CPC. Ou seja, há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Esquadrinhando-se os autos, verifico que o requerente comprovou a fumaça do bom direito ao demonstrar, através das faturas anexas, que é usuário dos serviços de telefonia da empresa requerida através da linha móvel nº (98) 99117-3369, bem como a realização de cobranças sobre as rubricas “SEGURO ACIDENTES PESSOAIS, GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP, VIVO MEDITAÇÃO LITE, NBA BÁSICO, SUPER COMICS e HUBE JORNAIS”, que afirma não ter contratado nem autorizado o lançamento nas faturas. Assim, tendo em vista os documentos apresentados, vislumbro a fumaça do bom direito, restando evidenciada a realização de cobranças nas faturas que alega o autor não ter autorizado nem contratado. Destaque-se que o CDC adotou o princípio da facilitação da defesa do consumidor, reconhecendo a sua vulnerabilidade como forma de equilibrar as relações de consumo, razão pela qual, enquanto não for apresentada pela demandada uma fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada que venha refutar as robustas provas colacionadas, deve-se ter como verdadeiros os fatos alegados na inicial, reforçando, assim, a probabilidade do direito. No que concerne ao perigo na demora, esse requisito também resta configurado, tendo em vista que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos ainda maiores a demandante, uma vez que há sério risco do autor ser negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso não pague as faturas emitidas com as cobranças “supostamente” indevidas. Ressalte-se, ademais, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento no caso em apreço, tendo em vista que, mesmo se ao final da demanda o(s) débito(s) aqui impugnado(s) for(em) julgado(s) válido(s), a requerida poderá legitimamente proceder à sua cobrança, bem como inscrever o nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. Diante disso, após análise perfunctória dos elementos coligidos nos autos, verifica-se caracterizada a plausibilidade do direito do autor, tornando-se evidente os pressupostos legais (fumus bonis iuris e o periculum in mora) para concessão da medida. Cumpre, ainda, destacar que o provimento de urgência pode ser revogado a qualquer tempo, se verificadas modificações na situação fática existente mediante a produção de provas durante o transcorrer da instrução. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida para determinar que a demandada cancele o plano VIVO CONTROLE DIGITAL 7 GB ILIMITADO vinculado a linha móvel nº (98) 99117-3369, que deverá ser habilitada na modalidade pré-paga, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, após o conhecimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais. DETERMINO ainda que a requerida se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, ou exclua, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, caso o tenha feito, até final decisão a ser emanada por este Juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. A demandada deverá comprovar nos autos o cumprimento da medida. Tratando-se de matéria relativa a consumo e, em face do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, o processamento desta ação estará sujeito à aplicação da inversão do ônus da prova, em favor da parte consumidora, do que fica desde logo ciente a parte ré. Cite-se a parte requerida, no endereço informado na inicial, para comparecer à audiência de conciliação que será realizada através do sistema de videoconferência em data e horário a ser indicados por este juízo, informando-a de que, inexitosa a conciliação, poderá apresentar contestação. Advirtam-na, ainda, que serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais caso não compareçam na audiência ora designada (art. 20 da Lei 9.099/95). Faço observar às partes que, em havendo acordo antes da data da audiência, basta comparecerem à Sede deste Juízo para homologá-lo. Diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos na Lei nº 9.099/95, cópia do presente despacho serve como MANDADO JUDICIAL, devendo ser devidamente cumprido pelos Oficiais de Justiça desta Comarca. A Secretaria Judicial providenciará o link de acesso e o disponibilizará às partes, instruindo-as em relação ao login. Registre-se que caso, os intimados para o ato não tenham condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no horário marcado, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência. As partes e testemunhas deverão apresentar documento de identidade e CPF no momento da audiência. INTIME-SE a requerida, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ). Cite-se a demandada. Publique-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO JULIO PEDROSA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/01/2023 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/11/2022.

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