Procedimento Comum Cível 0806169-98.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806169-98.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A. Requerido: TCHEULS LAYRA VARAO DA SILVA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a Advogada do AUTOR, DRA. GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - OAB/MA nº 4659, e a Advogada do REU, DRA. MARIA ALMEIDA VARAO - OAB/MA nº 16274, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806169-98.2017.8.10.0040 Natureza: APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (29), [Compra e Venda] Trata-se de ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual relativo ao bem 01 veículo, da marca HONDA, modelo BIZ 125 ES, ano 2015, modelo 2015, cor prata metálica, chassi nº 9C2JC4820FR580753, RENAVAM 01068304011, Placa PSI1183/MA. A parte autora alega que a ré é devedora da quantia de R$ 3.042,00 (três mil e quarenta e dois reais), razão pela qual, requer a concessão de tutela de urgência a fim de que o bem seja apreendido e, no mérito, pugna pela rescisão contratual e reintegração da posse do bem. Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, havendo a apreensão do veículo, conforme certidão de id nº 6597713. Em petição, a ré pugna pela concessão de prazo para efetuar o depósito do valor da dívida. No id nº 6863495, a parte ré efetuou depósito, sendo-lhe restituído o bem, conforme certidão de id nº 7704352. A parte autora foi intimada para manifestar-se acerca do depósito ocasião na qual apontou a diferença de R$ 701,23 (setecentos e um reais e vinte e três centavos). Requereu o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apurar o saldo remanescente. Cálculo da contadoria no id nº 47797116. A parte autora, no id nº 47843610, concordou com o valor apurado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, observo que a parte ré, ao efetuar o depósito da quantia indicada na exordial, reconheceu a procedência do pedido formulado na ação, razão pela qual, foi-lhe restituído o bem. Desse modo, homologo o seu reconhecimento da procedência do pedido da ação e julgo resolvido o mérito desta, nos termos do art. 487, III, a do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa ante ao deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte ré para que, em quinze dias, deposite o valor remanescente, conforme cálculo da contadoria de id nº 47797116. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 18 de agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de maio de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 09/06/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

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