Procedimento Comum Cível 0801636-62.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801636-62.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: BENEDITO SANTOS AIRES Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 Parte Ré: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-RJ: 153999 DESPACHO A questão de fato a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Essa questão deverá ser provada por documentos. A contestação veio acompanhada de contrato e comprovante de transferência bancária do valor para conta de titularidade da parte autora, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3494, no dia 05/12/2016. Desse modo, considerando a 1ª TESE fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Desse modo, oficie-se a Caixa Econômica Federal, agência 3495, para que informe, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se a conta corrente n. 880968 é de titularidade de BENEDITO SANTOS AIRES, CPF 011.165.603-64, fornecendo ainda extrato bancário relativo ao mês de DEZEMBRO/2016, sob pena de configuração de crime de desobediência e imposição de multa por ato atentatória a dignidade da justiça. Após juntada de resposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para sentença. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - Processo n.º 0801636-62.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO SANTOS AIRES em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2023.

Publicado Intimação em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 02/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(53)