Procedimento Comum Cível 0800268-91.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800268-91.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 08:40

Transitado em Julgado em 09/06/2022

07/02/2023, 10:08

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:24

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 19:45

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800268-91.2020.8.10.0090. AUTOR: MACIONILIA BATISTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I - RELATÓRIO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) (grifo nosso). Em resumo, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça: é preciso prévia requisição administrativa de exibição de documentos, bem como do pagamento das taxas, antes do ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. No presente caso, não há prova da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento de taxas de caráter administrativo relativo ao serviço pretendido de forma que impõe-se o reconhecimento da ausência de uma das condições de procedibilidade da presente ação. III – DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MACIONILIA BATISTA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA. Alega a demandante que ao tentar ter acesso aos extratos de sua conta foi impedida pela gerente da instituição requerida, inclusive tendo que registrar boletim de ocorrência para que fossem tomadas as medidas cabíveis. Juntou documentos, notadamente, RG; CPF; comprovante de residência; procuração; boletim de ocorrência; extrato bancário; não juntou comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento de taxas de caráter administrativo relativo ao serviço pretendido. Despacho concedendo a assistência judiciária gratuita a parte e determinando a citação do requerido para apresentar contestação. Contestação e réplica apresentadas. Despacho determinando a intimação das partes para indicarem provas a produzir, tendo BANCO BRADESCO S.A se manifestado pelo julgamento antecipado e decorrido o prazo para a outra parte sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no que essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso das demandas onde são buscados extratos bancários contendo informações sobre a relação contratual mantida com a instituição financeira, veio a ser sedimentada a necessidade de atendimento a requisitos de procedibilidade, quais sejam: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária, após o julgamento do Recurso Especial sob nº 1.349.453 – MS, com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 – MS (2012/0218955-5) Rel: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE: MARIA ELZA SALINA GONÇALVES ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem resolução do mérito por inobservância das condições de procedibilidade, estabelecidas pelo STJ no REsp 1.349.453/MS, o que conduz à carência de ação, em virtude da falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa tendo em vista a concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Sentença publicada e registrada desde já por meio do Sistema PJE. Intime-se via sistema. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Humberto de Campos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 20:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2022, 19:40

Conclusos para decisão

23/11/2021, 11:59

Juntada de Certidão

23/11/2021, 11:59

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 19:40

Despacho

•08/04/2021, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800268-91.2020.8.10.0090. AUTOR: MACIONILIA BATISTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS - MA17685 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I - RELATÓRIO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) (grifo nosso). Em resumo, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça: é preciso prévia requisição administrativa de exibição de documentos, bem como do pagamento das taxas, antes do ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. No presente caso, não há prova da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento de taxas de caráter administrativo relativo ao serviço pretendido de forma que impõe-se o reconhecimento da ausência de uma das condições de procedibilidade da presente ação. III – DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MACIONILIA BATISTA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA. Alega a demandante que ao tentar ter acesso aos extratos de sua conta foi impedida pela gerente da instituição requerida, inclusive tendo que registrar boletim de ocorrência para que fossem tomadas as medidas cabíveis. Juntou documentos, notadamente, RG; CPF; comprovante de residência; procuração; boletim de ocorrência; extrato bancário; não juntou comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento de taxas de caráter administrativo relativo ao serviço pretendido. Despacho concedendo a assistência judiciária gratuita a parte e determinando a citação do requerido para apresentar contestação. Contestação e réplica apresentadas. Despacho determinando a intimação das partes para indicarem provas a produzir, tendo BANCO BRADESCO S.A se manifestado pelo julgamento antecipado e decorrido o prazo para a outra parte sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no que essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso das demandas onde são buscados extratos bancários contendo informações sobre a relação contratual mantida com a instituição financeira, veio a ser sedimentada a necessidade de atendimento a requisitos de procedibilidade, quais sejam: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária, após o julgamento do Recurso Especial sob nº 1.349.453 – MS, com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 – MS (2012/0218955-5) Rel: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE: MARIA ELZA SALINA GONÇALVES ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem resolução do mérito por inobservância das condições de procedibilidade, estabelecidas pelo STJ no REsp 1.349.453/MS, o que conduz à carência de ação, em virtude da falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa tendo em vista a concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Sentença publicada e registrada desde já por meio do Sistema PJE. Intime-se via sistema. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Humberto de Campos

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2022

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR SANTOS MALHEIROS em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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