Procedimento Comum Cível 0830498-29.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 534.890,89

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 14� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

VANILSON SILVA DE MEDEIROS

CPF

Autor

OAXACA INCORPORADORA

Terceiro

OAXACA INCORPORADORA LTDA

Terceiro

CIRELA

Terceiro

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO MATEUS MAIA SILVA

OAB/MA 19642·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MA 6716·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA 11847·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO

OAB/MA 9125·CPF·Representa: Réu

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA 8770·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

VANILSON SILVA DE MEDEIROS

CPF

Autor

OAXACA INCORPORADORA

Terceiro

OAXACA INCORPORADORA LTDA

Terceiro

CIRELA

Terceiro

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

OAXACA INCORPORADORA LTDA.

Terceiro

CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Terceiro

OAXACA INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

PAULO MATEUS MAIA SILVA

OAB/MA 19642·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MA 6716·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA 11847·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO

OAB/MA 9125·CPF·Representa: Réu

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA 8770·CPF·Representa: Réu

FELIPE ALMEIDA GONCALVES

OAB/PA 25065·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 10:23

Transitado em Julgado em 15/07/2025

23/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de PAULO MATEUS MAIA SILVA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Juntada de petição

24/06/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 13:25

Homologada a Transação

18/06/2025, 10:01

Juntada de petição

29/05/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 09:44

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 08:40

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 13:42

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 10:23

Transitado em Julgado em 15/07/2025

23/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de PAULO MATEUS MAIA SILVA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Juntada de petição

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 10:01

Despacho

•28/02/2025, 08:40

24/06/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 13:25

Homologada a Transação

18/06/2025, 10:01

Juntada de petição

29/05/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 09:44

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 08:40

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 10:00, 14ª Vara Cível de São Luís.

24/09/2024, 13:42

Juntada de petição

23/09/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 01:17

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 12:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 10:00, 14ª Vara Cível de São Luís.

14/08/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 10:32

Conclusos para despacho

13/08/2024, 09:08

Juntada de Certidão

13/08/2024, 09:08

Juntada de Certidão

07/08/2024, 16:29

Decorrido prazo de PAULO MATEUS MAIA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:52

Juntada de Certidão

08/05/2024, 14:42

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:22

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:24

Juntada de petição

21/03/2024, 13:06

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 11:51

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 16:23

Juntada de petição

06/12/2023, 23:34

Juntada de petição

06/12/2023, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 05:54

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 05:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 14:40

Juntada de Certidão

27/11/2023, 09:42

Juntada de termo

07/11/2023, 14:35

Juntada de Certidão

01/11/2023, 16:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA GONCALVES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de PAULO MATEUS MAIA SILVA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2023.

17/06/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

17/06/2023, 01:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 15:06

Expedido alvará de levantamento

05/06/2023, 18:10

Conclusos para decisão

04/05/2023, 17:06

Juntada de laudo

25/04/2023, 19:51

Juntada de laudo

25/04/2023, 19:50

Juntada de laudo

25/04/2023, 19:50

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 30/01/2023 23:59.

20/04/2023, 21:52

Juntada de petição

20/04/2023, 20:26

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 30/01/2023 23:59.

20/04/2023, 01:14

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 24/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:53

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA GONCALVES em 24/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:53

Decorrido prazo de PAULO MATEUS MAIA SILVA em 24/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:48

Decorrido prazo de PAULO MATEUS MAIA SILVA em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:34

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:34

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:34

Publicado Intimação em 17/03/2023.

15/04/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.

12/04/2023, 21:08

Juntada de laudo pericial

10/04/2023, 22:12

Juntada de termo

27/03/2023, 13:35

Expedido alvará de levantamento

23/03/2023, 09:29

Juntada de protocolo

21/03/2023, 20:43

Conclusos para decisão

15/03/2023, 14:10

Juntada de Certidão

15/03/2023, 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 14:08

Juntada de Certidão

15/03/2023, 14:03

Juntada de petição

14/03/2023, 21:13

Juntada de laudo

07/03/2023, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2023, 14:10

Juntada de diligência

17/02/2023, 14:10

Expedição de Mandado.

12/02/2023, 16:24

Juntada de Mandado

10/02/2023, 19:13

Juntada de petição

19/01/2023, 10:58

Juntada de petição

19/01/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

16/01/2023, 03:45

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:47

Conclusos para despacho

17/10/2022, 13:51

Juntada de termo

26/09/2022, 14:02

Juntada de Certidão

22/09/2022, 14:00

Outras Decisões

23/08/2022, 20:51

Conclusos para decisão

23/08/2022, 10:21

Juntada de petição

19/08/2022, 17:34

Juntada de petição

22/06/2022, 18:55

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 09:08

Juntada de laudo

07/04/2022, 10:58

Juntada de laudo

07/04/2022, 10:35

Expedição de informações pessoalmente.

25/03/2022, 11:42

Juntada de Mandado

23/03/2022, 00:19

Publicado Intimação em 21/01/2022.

02/02/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

02/02/2022, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0830498-29.2019.8.10.0001. AUTOR: VANILSON SILVA DE MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO MATEUS MAIA SILVA - MA19642 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados/Autoridades do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANT Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 20:05

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 12:48

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 22:17

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 18:55

Expedição de informações pessoalmente.

27/09/2021, 17:45

Juntada de Mandado

23/09/2021, 23:44

Juntada de Certidão

10/08/2021, 11:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES CHAVES em 23/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 22:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 18/06/2021 23:59:59.

20/06/2021, 01:02

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 18/06/2021 23:59:59.

20/06/2021, 01:02

Juntada de petição

17/06/2021, 22:04

Juntada de petição

15/06/2021, 09:45

Expedição de informações pessoalmente.

09/06/2021, 11:44

Juntada de Carta ou Mandado

08/06/2021, 22:01

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 05:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2021, 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2021, 09:35

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:17

Juntada de diligência

26/06/2020, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2020, 10:55

Conclusos para despacho

26/06/2020, 09:52

Juntada de Certidão

26/06/2020, 09:52

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 01:14

Juntada de petição

25/06/2020, 21:21

Juntada de petição

23/06/2020, 09:19

Decorrido prazo de PAULO MATEUS MAIA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 14:11

Conclusos para decisão

06/06/2020, 07:39

Juntada de termo

06/06/2020, 07:38

Juntada de contrarrazões

05/06/2020, 22:56

Decorrido prazo de OAXACA INCORPORADORA LTDA. em 07/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 04:34

Decorrido prazo de PAULO MATEUS MAIA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 01:23

Decorrido prazo de OAXACA INCORPORADORA LTDA. em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 00:57

Decorrido prazo de PAULO MATEUS MAIA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2020, 08:44

Juntada de Ato ordinatório

15/04/2020, 08:43

Juntada de contestação

14/04/2020, 11:42

Mandado devolvido dependência

16/03/2020, 09:12

Juntada de diligência

16/03/2020, 09:12

Juntada de diligência

04/03/2020, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2020, 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/02/2020, 17:02

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 17:02

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/02/2020, 13:03

Conclusos para despacho

13/11/2019, 15:11

Juntada de termo

13/11/2019, 15:10

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/10/2019, 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2019, 22:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANILSON SILVA DE MEDEIROS - CPF: 255.712.653-53 (AUTOR).

20/09/2019, 18:21

Conclusos para despacho

05/09/2019, 10:07

Juntada de Certidão

05/09/2019, 10:07

Decorrido prazo de PAULO MATEUS MAIA SILVA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 04:15

Juntada de petição

02/09/2019, 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2019, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 09:18

Conclusos para decisão

30/07/2019, 23:20

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 23:20

Ata da Audiência

•24/09/2024, 13:42

Despacho

•13/08/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:29

Despacho

•22/02/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:42

Despacho

•05/06/2023, 18:10

Despacho

•23/03/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:03

Despacho

•07/12/2022, 10:47

Decisão

•23/08/2022, 20:51

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 12:48

Decisão

•20/05/2021, 09:35

Documento Diverso

•23/06/2020, 09:19

Todos os documentos(21)

Sentença

•18/06/2025, 10:01

Despacho

•28/02/2025, 08:40

Ata da Audiência

•24/09/2024, 13:42

Despacho

•13/08/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:29

Despacho

•22/02/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:42

Despacho

•05/06/2023, 18:10

Despacho

•23/03/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:03

Despacho

•07/12/2022, 10:47

Decisão

•23/08/2022, 20:51

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 12:48

Decisão

•20/05/2021, 09:35

Documento Diverso

•23/06/2020, 09:19

Despacho

•08/06/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 08:43

Documento Diverso

•14/04/2020, 11:42

Decisão

•21/02/2020, 13:03

Decisão

•20/09/2019, 18:21

Despacho

•02/08/2019, 09:18