Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035762-07.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035762-07.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035762-07.2012.8.10.0001. REQUERENTE: BENILTON TERCIO SOARES e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo Estado do Maranhão em face da execução promovida por Marcos Araújo da Silva e outros, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o impugnante a ocorrência de excesso de execução, uma vez que o índice de URV deveria ser apurado em liquidação de sentença. Além disso, sustenta que os impugnados calcularam juros de mora iniciais maiores que o devido (28%), sendo o correto o percentual de 15,50%, calculando os juros de 0,5% a.m de janeiro de 2012 a agosto de 2018, totalizando a diferença de R$ 5.459,80 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução alegado, bem como pela revogação do benefício da Justiça Gratuita quando do recebimento do precatório. Instada a se manifestar, a parte impugnada alegou a ausência de excesso de execução, posto que os juros de mora obedeceram a decisão judicial que deu provimento à apelação dos ora impugnados, requerendo, ao final, a rejeição dos embargos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial foram apurados os valores constantes da planilha de ID nº 37375482 (págs. 4/10). Intimados acerca dos cálculos, o impugnante reiterou a alegação de excesso de execução de execução, haja vista que os cálculos da Contadoria Judicial estão atualizados até outubro de 2019, pugnando pelo retorno dos autos para elaboração de cálculos na competência tomada como referência nos cálculos dos exequentes e executado. Por sua vez, a parte impugnada concordaram com os cálculos da Contadoria, pugnando pela habilitação da sociedade ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, como credora dos honorários contratuais e sucumbenciais. Relatados os fatos. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo impugnante quanto ao retorno dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a alegação do impugnante limite-se ao percentual de juros aplicáveis, de forma que a atualização dos cálculos realizada não impede a análise do mérito da impugnação oposta. Quanto a alegação de excesso de execução, verifico que não assiste razão ao impugnante. Com efeito, quanto ao índice utilizado pelos exequentes, verifica-se que estes estão de acordo com o estabelecido no título exequendo, no qual foi fixado expressamento o percentual de 11,98%. No que se refere aos juros utilizados, também entendo que o impugnante não logrou êxito em demonstrar o excesso alegado, porquanto que os percentuais utilizados pelos exequentes estão de acordo com índices aplicáveis aos Débitos da Fazenda Pública. Além disso, vê-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial guardam consonância com os índices de juros de mora utilizados pela parte exequente. No tocante ao pedido de revogação do benefício da Justiça Gratuita, também entendo que não merecem acolhida as alegações do impugnante, porquanto que o mero recebimento dos precatórios não comprovam, por si só, mudança no status sócio-econômico dos exequentes. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença, declarando como devido os valores constantes da planilha de ID nº 37375482 (págs. 4/10). Condeno o impugnante ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para formalização do respectivo precatório. Antes da expedição, deverão os autos retornarem à Contadoria Judicial para atualização do crédito e inclusão dos honorários fixados. Outrossim, defiro o pedido de habilitação da sociedade ALICE MICHELINE MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para figurar como credora dos honorários contratuais e sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 15 do CPC. Após informações quanto à inclusão na lista de precatórios, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO.

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813882-74.2022.8.10.0000

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(47)