Reintegração / Manutenção de Posse 0824811-66.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0824811-66.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824811-66.2022.8.10.0001. AUTOR: CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO MARANHÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR OAB/MA 7553-A, ANTONIO JOSE PINTO OAB/MA 18325, ITALO MATEUS JANSEN REIS OAB/MA 22227 RÉU: FARMACIA E DROGARIA GUARÁ DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO MARANHAO, em desfavor de FARMACIA E DROGARIA GUARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao sustento da pretensão, narra, o Requerente, que o atual presidente da associação, ao assumir o cargo no dia 20/07/2021, constatou que o imóvel do presente litígio, pertencente ao Clube Dos Oficiais, estava sendo ocupado de maneira irregular por terceiros, não havendo pagamento de valor a título de aluguel ou qualquer outra contraprestação, causando evidente prejuízo para a entidade, razão pela qual se origina a presente demanda. Alega, o Requerente, que o antigo presidente da Associação não deixou em poder da entidade, nenhum documento que mostra-se o estado atual do imóvel para com estes terceiros (ocupantes irregulares). Aduz, ainda, o Requerente, que tentou resolver a questão de forma amigável e extrajudicial, no sentido de reaver a restituição do imóvel. Tal tentativa restou infrutífera, visto que a Requerida se mostra inflexível nesse sentido. Ressalta que não existe qualquer tipo de contrato de locação com os ocupantes ou pagamento anterior de locação, e tampouco, se tem conhecimento a respeito de qualquer documento que autorize tal ocupação. Aponta que, conforme se observa na Matrícula do Imóvel, constata-se que a propriedade é inteiramente do Clube de Oficias da Policia Militar do Maranhão, não restando dúvidas quanto a isto. Informa que o imóvel em questão, está sendo usado pela Requerida, pessoa jurídica que vem tendo lucros ou obtendo proveitos financeiros diante de tal posse irregular da propriedade. Assim, requer o “deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para fins de determinar a imediata reintegração de posse''. Com a inicial, apresentou documentos (ID 66667996 – 66668007). Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 66686751), o Requerente juntou documentos de ID 72254952 - 72254929. Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, considerando as razões expostas na petição de ID 72254953, nos termos do art. 98 do CPC. Ressalte-se que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. Feita essa consideração, pontuo que a ação de reintegração de posse é o instrumento jurídico processual utilizado para corrigir, fazer cessar, a agressão à posse. Nas ações dessa natureza, para se fazer jus à concessão da liminar, o promovente deve comprovar os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Da leitura do artigo acima transcrito conclui-se que o procedimento especial da reintegratória pressupõe posse anterior do promovente, além do esbulho ou turbação por parte do promovido e a consequente perda da posse a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Não se pode olvidar que, em regra, o Código Civil e o Código de Processo Civil, por seu art. 557, impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório, sendo, desse modo, necessária a prova da posse anterior e a data em que fora perdida, para que seja concedida a liminar. No caso dos autos, tenho que o Requerente não logrou provar satisfatoriamente os requisitos para concessão do mandado liminarmente, isso porque os documentos juntados pelo Requerente não se mostram suficientes a provar que detinha a posse do imóvel antes do suposto esbulho. Vale apontar, ainda, que o Requerente nem mesmo consegue indicar a data da ocorrência do suposto esbulho possessório, fato este que, por si só, já inviabiliza o pedido reintegratório. Ademais, não consta nos autos nenhum documento que, sequer, indique que o Requerente em algum momento já exerceu a posse do imóvel discriminado acima, requisito da ação possessória. Nesse sentido, poder-se-ia ventilar a possibilidade de AÇÃO PETITÓRIA, com base no Registro de Imóvel de ID 66668007. Acerca desse assunto, cumpre pontuar que o STF, no enunciado nº 478 da sua súmula, pontua que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”, esclarecendo, a jurisprudência daquela Corte que: “… a exceção do domínio somente é aplicável quando houver dúvida acerca da posse do autor e do réu ou quando ambas as partes arrimarem suas respectivas posses no domínio, caso em que a posse deverá ser deferida àquela que tiver o melhor título, ou seja, ao verdadeiro titular, sem, contudo, fazer coisa julgada no juízo petitório". Por fim, a questão debatida nos autos encontra respaldo na Súmula STF 487, in verbis: (…) Sílvio de Salvo Venosa adverte que "somente se traz à baila a súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decide a posse em favor de quem evidentemente tem o domínio. Todavia a ação não deixa de ser possessória, não ocorrendo coisa julgada acerca do domínio. [ACO 685, rel. min. Ellen Gracie, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, P, j. 11-12-2014, DJE 29 de 12-2-2015.]” Não obstante, ainda não tendo sido aberto o contraditório, não é possível verificar, nesse momento, que venha a demandada ganhar tal contorno. Assim, não estando presentes os requisitos da Reintegração de Posse, incabível a concessão da medida liminar pleiteada. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, INDEFIRO o Pedido Liminar, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Nos termos do parágrafo único do art. 558 do CPC/2015, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Em tempo, designo audiência de conciliação para o dia 30 de setembro de 2022, a ser realizada virtualmente nesta unidade. O acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a seguir relacionados: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet). O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. Intime-se o(a) Requerente na pessoa de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, e cite-se o(a) Requerido(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré (apresentado com dez dias de antecedência contados da data da audiência), do protocolo do pedido (art. 335, inciso II do CPC). No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, inciso II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa na pauta, liberando-a, caso em que ter-se-á o início do prazo contestatório independentemente da realização da audiência. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou, no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu quedar-se inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC) ou podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do CPC). Caso inexitosa a tentativa de conciliação e, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de ITALO MATEUS JANSEN REIS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PINTO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PINTO em 18/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Intimação em 28/08/2024.

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