Cumprimento de sentença 0804254-63.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804254-63.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804254-63.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA FERREIRA SIPRIANO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA MARIA FERREIRA SIPRIANO ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade Jurídico cc Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, em desfavor do BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a Autora é titular de benefício junto à Previdência Social de número 0974769410 e foi surpreendida com descontos consignados. Explica que parte requerente ficara surpresa com os excessivos descontos em seu benefício, o que dá ensejo a suspeita de fraude. Relata o contrato tem número 804718610, com início dos descontos em 08/2015, no valor de R$ 2.098,74 (dois mil reais e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), a ser pago em parcelas de R$ 59,94 (cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Asseverou que se trata de pessoa não alfabetizada. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar que o banco requerido cesse imediatamente a cobrança de parcela do contrato de n. 804718610 em nome da autora em sua aposentadoria ou pensão por morte, assim como se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de cominação de multa diária. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade da avença, com o consequente decreto de inexistência dos débitos dela decorrentes, bem como pela condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com exordial veio o documento de ID 16929913, que comprovou os referidos descontos na conta bancaria da Autora. Decisão de ID 18708700, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o réu ofertou contestação (ID 19854681), suscitando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, informa que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado, inexistindo quaisquer indícios de irregularidade no negócio entabulado, sobretudo ante a ausência de provas das alegações autorais. Ressaltou que, em razão da legitimidade da contratação, não merecem prosperar os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, requerendo, por fim, a improcedência do pleito inaugural. Réplica em ID 22710305, ratificando os argumentos da inicial, ressaltando a ausência de instrumento contratual e comprovação de depósito de valores referentes a contratação. Despacho ID 29894232 intimando as partes para demonstrarem interesse em dilação probatória. Devidamente intimadas, as partes não apresentaram manifestação, conforme certificado à ID 39660112. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar, que conforme OFC-DRPOSTF-422019, foi acolhido o trânsito em julgado quanto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53983/2016. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes não requereram outras provas. Passando as preliminares, não há que se falar em ausência de interesse de agir, especialmente porque o Requerimento administrativo não é condição para propositura da ação. Ademais, foi apresentada contestação de mérito, restando caracterizado assim, o interesse de agir pela resistência à pretensão. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autor e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Além disso, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso em tela, verifica-se que o Demandado se desincumbiu do seu ônus, pois de acordo com os documentos de ID 19854682, evidencia-se a existência contratação de empréstimo, contrato de n° 804718610, no valor de R$ 2.098,30 (dois mil, noventa e oito reais e trinta centavos). Ademais, além da juntada do contrato, o Requerido acostou ainda documentos pessoais do contratante, pelo que entendo que restou demonstrado que o serviço prestado não apresentou defeito, conforme art. 14, § 3o, inciso I, CDC, pois, segundo julgamento do IRDR nº 53983/2016, os documentos indicados são suficiente para provar a existência de vínculo negocial entre as partes (CC, art. 107), em respeito ao princípio do favor contractus. Nesse sentido: EMENTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 2. Recurso em confronto com a tese fixada pelo TJMA no IRDR nº 53983/2016. 3. Apelo a que se nega provimento, mediante decisão monocrática, a teor do disposto no art. 932 IV c do CPC. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL nº 0801752-67.2019.8.10.0029 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 19/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Assim, da análise do instrumento contratual e dos demais documentos que o acompanham, é possível depreender que o banco réu cumpriu as formalidades exigidas pela legislação para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa não alfabetizada. Isso porque, além da aposição da impressão digital da autora, há também a assinatura de duas testemunhas. Além do que, consta nos autos o Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade Reduzida e/ou Analfabetos (ID 19854682, pág. 12 à 14), o qual contém a aposição da impressão digital da autora, a assinatura a rogo, bem como a subscrição de duas testemunhas. Portanto, diante do arcabouço probatório existente no feito, conclui-se que o Autor contratou o referido empréstimo consignado estando plenamente ciente das disposições do negócio jurídico. Desse modo, não caracterizado o ato ilícito ou inadimplemento contratual, fica afastada a alegação de danos materiais e morais. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com esteio no Art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor pecuniário total desta condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

19/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(26)