Procedimento Comum Cível 0802617-43.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802617-43.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 14:27

Juntada de petição

30/08/2022, 11:14

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802617-43.2020.8.10.0001. AUTOR: DEYSE SOARES DE MELO LOBATO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS COSTA - OAB/MA 16213-A REU: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte TAM LINHAS AEREAS S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 823,56 ( oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 73540977. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 12:02

Juntada de ato ordinatório

16/08/2022, 13:31

Realizado cálculo de custas

15/08/2022, 08:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

15/08/2022, 08:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/08/2022, 13:30

Juntada de ato ordinatório

09/08/2022, 13:30

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:32

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802617-43.2020.8.10.0001. AUTOR: DEYSE SOARES DE MELO LOBATO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS COSTA - OAB/MA 16213-A REU: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para tomar ciência dos alvarás judiciais expedidos. São Luís/MA, 21/07/2022. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI (OAB/MA 13871-A) 2º APELANTE: DEYSE SOARES DE MELO LOBATO ADVOGAD (A): NATALIA SANTOS COSTA (OAB/MA 16213) 1º APELADO: : DEYSE SOARES DE MELO LOBATO ADVOGAD (A): NATALIA SANTOS COSTA (OAB/MA 16213) 2º APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI (OAB/MA 13871-A) RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº ______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO COMPROVADAS. OFERECIMENTO ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. NÃO VERIFICADA. ATRASO FORA DA PREVISIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em verificar se houve ou não falha na prestação dos serviços de transporte aéreo por parte da empresa apelante de modo a ensejar danos morais. 2. Com efeito, analisando as provas dos autos e os argumentos de ambas as partes verifico que a primeira apelante não logrou êxito em comprovar alegada ausência de condições meteorológicas, bem como não comprovou que tenha prestado assistência à consumidora durante o atraso do voo. Vale dizer não há nenhum documento anexado aos autos, limitando-se a colar prints de tela, os quais não são suficientes a desconstituir o direito alegado pela parte autora/segunda apelante, nos termos em que disciplina o artigo 373, II do CPC. 3. O dano moral foi arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 3.000,00 (reais mil reais) suficiente a compensar os mencionados danos. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA O DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA), 12 de MAIO de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por TAM LINHAS AEREAS S/A. e DEYSE SOARES DE MELO LOBATO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Processo nº 0802617-43.20208.10.0001, julgou procedente o pedido da parte autora, ora segunda apelante, por considerar que não restou configurada a falha na prestação dos serviços, condenando assim, a primeira apelante a pagara indenização por danos morais em favor da segunda recorrente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais, a primeira apelante aduz em síntese, que a sentença não merece prosperar, alegando que o atraso no voo se deu devido as condições meteorológicas que não favoreciam a decolagem. Argumenta que seguiu estritamente a Resolução nº 400 da ANAC e que diante de uma situação meteorológica desfavorável deve ser excluída a responsabilidade da apelante por atrasos nos voos, por motivos de força maior. Sustenta que prestou assistência necessária à apelada e que a recorrida sequer comprova os mencionados prejuízo de ordem moral, pelos que afirma inexistir dever de indenizar. Se insurge também, contra o quantum arbitrado, aduzindo ser fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, pleiteando reforma da sentença para julgar os pedidos totalmente improcedentes, sucessivamente, pleiteia pela diminuição do valor dos danos morais. A segunda apelante, DEYSE SOARES DE MELO LOBATO, se insurge apenas contra o valor arbitrado a título de danos morais, aduzindo ser insuficiente a compensar os danos sofridos, pelo que pugna pela majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral da Justiça emitiu parecer (ID 9831327) em que se manifesta pelo conhecimento sem adentrar no mérito. É o relatório. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Compulsando os autos, constato que o cerne da questão consiste em verificar se houve ou não falha na prestação dos serviços de transporte aéreo por parte da empresa, primeira apelante, de modo a ensejar danos morais, bem como avaliar se o valor arbitrado se revela proporcional e razoável. Pois bem. A demanda deve ser analisada à luz das regras consumeiristas, visto que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A questão de fundo posta nestes autos versa sobre o atraso do voo que segunda alegado pela empresa recorrente, tal atraso se deu por motivos de força maior, visto que as condições meteorológicas não eram favoráveis. Com efeito, analisando as provas dos autos e os argumentos de ambas as partes verifico que a primeira apelante não logrou êxito em comprovar alegada ausência de condições meteorológicas. Vale dizer não há nenhum documento anexado aos autos, limitando-se a colar prints de tal, os quais não são suficientes a desconstituir o direito alegado pela parte autora/segunda apelante, nos termos em que disciplina o artigo 373, II do CPC. Do mesmo modo, no que se refere a oferecer assistência à consumidora, com alimentação e hospedagem, já que o voo teve um atraso de mais de 13 horas, eis que a chegada na cidade de destino estava prevista inicialmente para 22h25 do dia 14/12/2019, mas somente ocorreu às 11h30 do dia 15/12/2019, também a empresa apelante não colacionou nenhum documento capaz de comprovar que efetivamente amparou o consumidor enquanto este aguardava o excessivo atraso no seu voo. Nesse trilhar, como bem posto na sentença vergastada, não houve o cumprimento de quaisquer destas obrigações pela primeira apelante, havendo falha na prestação dos serviços ao consumidor, nos termos disciplinado do artigo 14 do CDC. Assim, resta configurado o nexo entre os danos apontados na exordial e a omissão da primeira recorrente em garantir um serviço eficiente e que ampare o consumidor em qualquer circunstância, caracterizando assim, o dano moral a ser indenizado, como bem explano na sentença recorrida. Cumpre agora analisar o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de base, no valor de R$ 3.000,00 Três mil reais, visto que a primeira apelante afirma que extrapola os limites da razoabilidade, já a segunda apelante diz ser insuficiente a reparar os danos experimentados. Com efeito, inexiste um critério objetivo para se quantificar o dano moral. Desse modo, é necessário utilizar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que a indenização arbitrada cumpra seu papel pedagógico, sem que se configure em enriquecimento ilícito. Portanto, somente o caso concreto permite avaliar e quantificar o dano moral. Desse modo, considerando a situação dos autos em que demonstrado o atraso excessivo no voo de cerca de 13 horas, sem a devida assistência ao passageiro, entendo que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela suficiente e dentro dos padrões de razoabilidade. Desse modo é forçoso concluir que a sentença foi proferida de maneira escorreita e pautada nas provas contidas nos autos. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantenho a sentença em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. EM SÃO LUÍS - MA, 12 DE MAIO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 12 DE MAIO 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802617-43.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS - MA 1º

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS COSTA em 04/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

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