Cumprimento de sentença 0818912-97.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0818912-97.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818912-97.2016.8.10.0001. AUTOR: NATAN BORGES DA FONSECA, VALDENICE DA SILVA NOLETO FONSECA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THALES FEITOSA FONSECA - MA12663, CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO - MA18603 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THALES FEITOSA FONSECA - MA12663, CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO - MA18603 REU: SPE. RENASCENCA BICUDOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, SA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A SENTENÇA NATAN BORGES DA FONSECA E VALDENICE DA SILVA NOLETO FONSECA ajuizou a presente demanda em desfavor de SPE RENASCENÇA BICUDOS INCORPORAÇÃO IMOBILIARIAS LTDA E SÁ CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA., todos qualificados nos autos. Narra-se, em suma, que os autores firmaram com as rés um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel da unidade imobiliária, nº 901, Torre-B, 9º andar, com duas vagas de garagem, localizada no empreendimento denominado Edifício Reserva da Lagoa - cuja entrega estava prevista para 30 de maio de 2014. Alega-se que as demandadas não cumpriram o prazo de entrega, que só ocorreu em 23.02.2016, resultando em inúmeros prejuízos e abalos psicológicos, pelo que pugnam pela condenação da rés a pagar indenização a título de lucros cessantes; multa contratual no valor de 2% do valor do imóvel; e condenação da ré a indenizar os danos morais. Em sede de contestação – ID4456458 – as demandadas impugnaram preliminarmente ilegitimidade passiva e assistência gratuita. No mérito, as requeridas sustentam a validade da cláusula de tolerância; que não houve atraso; que há cláusula contratual possibilitando a dilatação do prazo de entrega em razão de circunstâncias supervenientes, de força maior e inexistência vícios de construções. Acrescenta que é descabido a aplicação da cláusula penal, e que, caso se aplique a cláusula penal, haverá um bis in idem com eventual indenização suplementar; não houve comprovação dos Lucros Cessantes; que não são cabíveis os danos morais; e ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Ata de audiência de conciliação em ID5073642. Réplica apresentada em ID5660124. Suspensão do feito – ID155081447. Intimadas as partes para prosseguimento do feito, as requeridas pugnaram por depoimento pessoal da requerente – ID46876474. Decisão de saneamento – ID51210118. Ata de audiência – ID55830848 em que foi ouvido o autor e ao final apresentadas alegações finais remissivas. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A suspensão do feito decorreu da discussão sobre a inversão da cláusula penal e sua cumulação com lucros cessantes, contudo, o STJ já fixou tese a respeito da questão, nos recursos repetitivos Resp. 1.614.721-DF e REsp 1.635.428/SC. Em análise ao mérito, verifico que a controvérsia envolve uma relação de consumo, na qual a parte consumidora adquiriu um imóvel, houve atraso na sua entrega. O contrato em questão, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste e a responsabilização objetiva do fornecedor. De fato, os autores firmaram compromisso de compra e venda de imóvel, cujo prazo de entrega originalmente estabelecido era 30/05/2014. Contudo, houve atraso na execução da obra, circunstância inequívoca nos autos, visto que até a primeira vistoria ocorreu em 31 de agosto de 2015, quando foram identificadas não conformidades - como consta em ID 2559269. Assim os demandantes tiveram de aguardar os ajustes das irregularidades pelas requeridas e somente em 23 de fevereiro de 2016 que foi entregue o apartamento, como comprovado no termo de entrega da chave – ID2560143. Em sede de contestação, as Rés apresentam como argumentos para a demora no empreendimento a existência de um prazo de tolerância de 180 dias e a ocorrência de caso fortuito e força maior. De se acrescentar que o entendimento deste Juízo é que não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê o a prorrogação no prazo de entrega do imóvel por 180 dias. Com efeito, as peculiaridades da construção civil justificam eventuais atrasos na obra, desde que por período de tempo razoável, não havendo que se falar em abusividade da convenção firmada neste sentido. Desse modo, diferente do sustentado pelos autores, não vejo excessivo o prazo de tolerância, sendo que referido tema já está já pacificado no âmbito da jurisprudência nacional, tendo sido inclusive objeto de súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Súmula 164: É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Ocorre que, no caso em deslinde, esse prazo de prorrogação de 180 dias foi em muito extrapolado. Assim, apenas pode ser considerar aceitável o atraso até o fim do prazo de tolerância, ante a existência de pactuação nesse sentido, devendo-se avaliar, após tal termo, se persistem motivos legítimos para a mora. Nessa trilha, quanto às razões para tal retardamento das obras, as requeridas apontam diversas situações que supostamente configurariam a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que excluiria a responsabilidade da construtora. As circunstâncias seriam: greves na construção civil e no transporte público; carência de material de construção e de mão-de-obra. Contudo, tais circunstâncias não foram satisfatoriamente comprovadas e são um tanto genéricas, não podendo ser aquilatado o quanto influenciaram concretamente no atraso significativo das obras, além do que a construtora já se beneficia de um prazo de dilação em razão disso. Assim, as circunstâncias mencionadas se relacionam ao que a doutrina chama de fortuito interno à atividade da construtora, de forma que são insuficientes para excluir o nexo de causalidade na responsabilidade civil das Rés oriunda do atraso na entrega do imóvel. Os óbices apresentados, a priori, fazem parte do cotidiano das construtoras, podendo ser previstos. Nesse sentido: EMENTA- ENTREGA IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REEMBOLSO DE ALUGUÉIS. FORTUITO INTERNO. 1. A simples demora na entrega do imóvel não configura dano moral in re ipsa, cabendo à parte lesada o ônus de comprovar a ocorrência de efetivo abalo aos direitos de personalidade. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda é devido o reembolso dos aluguéis que opromitente-comprador dispendeu com outro imóvel, limitado, todavia, ao período em que o promitente-vendedor esteve em efetiva mora. 3. Os embaraços e contratempos relativos à carência de material de construção e à ocorrência de fortes chuvas configuram hipótese de fortuito interno e não excluir o ato ilícito. 4. Apelos conhecidos, com o improvimento do 1º e parcial provimento do 2º. Unanimidade. (ApCiv 0291402017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/04/2019, DJe 12/04/2019). Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova procedida nos autos, competia às Requeridas trazerem provas que demonstrassem suas alegações, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. DOS LUCROS CESSANTES e DA CLÁUSULA PENAL Quanto ao pleito de lucros cessante, o art. 395 do CC estabelece que “responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O art. 402 do mesmo compêndio, por sua vez, preceitua que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Nessa esteira, entendo que o atraso na entrega do bem ocasionou aos Requerentes danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, à medida que privou os adquirentes do imóvel de usufruí-lo, inclusive colhendo os frutos civis decorrentes da sua locação. Esse prejuízo ocorre no caso em apreço e corresponde ao quantum o adquirente deixou de auferir por não exercer a posse do imóvel, durante o período em que houve o atraso. Necessário destacar, ademais, que a jurisprudência pátria vem entendendo, em episódios semelhantes, que há uma presunção do prejuízo do comprador do imóvel, em caso de atraso na entrega, sendo cabível a indenização pelos lucros cessantes. Com efeito, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de situação verificada na experiência comum, não necessitando de prova. Vejamos a jurisprudência pátria: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp 1.633.274 / SP, Ministroa Nancy Andrighi, 08/11/2016) Assim, considerando a data original prevista para entrega em 30/05/2014 – ID2560116, pag.28, item (E) e o prazo de tolerância de 180 dias – ID2560116, pag. 10, item 5.1.1; bem como que a chave do imóvel só foi entregue em 02/2016, concluo pela condenação a pagamento de Lucros cessantes. Logo, a condenação da Requerida ao pagamento de lucros cessantes pelo valor do aluguel mensal do imóvel é medida que se impõe. Contudo, entendo que o percentual a ser fixado é de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel no contrato (R$ 355.703,36), o que equivale a R$ 1.778,51, que tenho adotado em casos análogos e entendo razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário, considerando as regras ordinárias de experiência. Portanto, reconheço que o prazo a ser considerado em relação aos Lucros Cessantes é com o término do prazo de tolerância, que ocorreu 30.11.2014 até a o dia da entrega das chaves em - ID2560116 - demonstrado 15 (quinze) meses de atraso. Desse modo, os autores fazem jus aos meses de aluguel, considerando 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel (documento de ID 2506116 – Págs. 28 – Preço total– R$ 355.703,36), ou seja R$ 1.778,51, a ser contabilizado e corrigido monetariamente de 23.02.2016 (fim do prazo de tolerância) até a data da a entrega das chaves, ou seja, 15 (quinze) meses, que totalizam R$26.678,55. Passando ao requerimento de incidência da multa moratória prevista no contrato, anoto que, inobstante tal cláusula tenha sido prevista apenas em relação à mora do comprador, a jurisprudência pátria tem estendido sua incidência ao promitente vendedor, entendimento do qual compartilho. Com efeito, a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 51, incisos IV e XII e §1º e o art. 47, não se coaduna com qualquer tipo de tratamento desigual entre as partes, pelo contrário, visa ao equilíbrio e equidade da relação, seja entre em razão da hipossuficiência do consumidor, seja em atendimento ao Princípio da Isonomia e em razão da bilateralidade do pacto. Nesse sentido, no julgamento do recurso especial repetitivo nº Resp 1.614.721/DF, especificamente o tema 971, foi também firmada essa possibilidade, através da seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Desta feita, poderia ser aplicada, também em desfavor do fornecedor, a referida sanção contratual, como decorrência de sua mora no cumprimento da obrigação de entregar o imóvel no tempo e modo pactuados. Ocorre que o STJ decidiu também em sede de recurso repetitivo REsp 1.635.428/SC, que não é possível a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal, fixando a seguinte tese no tema 970: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Acrescento que, no caso, a multa contratual (ID 2560116, Pág.15, Cláusula terceira – do inadimplemento, 3.1) é de 2% (dois por cento) e incide uma única vez, sem previsão de periodicidade mensal, ou seja, foi estipulada em valor muito aquém ao locativo, razão pela qual mostra-se mais razoável e adequada a indenização a título de lucros cessantes. E ainda que conste na mesma cláusula referência a juros de mora de 1% ao mês, é certo que estes já incidirão na atualização da condenação a título de lucros cessantes. Dessa forma, incabível o recebimento da cláusula penal, já que os autores receberão indenização a título de lucros cessantes, sob pena de descabido bis in idem. DOS DANOS MORAIS Passando-se ao pleito autoral de indenização pelos danos morais, entendo não mereça guarida. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não é situação capaz de, por si só, gerar indenização pecuniária a título extrapatrimonial, caso não configuradas circunstâncias outras violadoras de direitos da personalidade. No caso, vislumbra-se que os danos restringem-se à esfera patrimonial, sem caráter aflitivo à dignidade do adquirente, pois da narrativa fática não se extrai tal condição. Ressalte-se que a jurisprudência atual (inclusive do STJ) é no sentido de excepcionalidade de indenização na hipótese de atraso de compromisso de compra e venda, bem como da necessidade de comprovação de peculiaridades do caso concreto, para além do mero inadimplemento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. O atraso na entrega de unidade imobiliária não autoriza, por si só, a condenação da construtora em dano moral, o qual se caracteriza somente quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade do promitente-comprador. 1.1. In casu, a Corte local fundamentou a condenação em dano moral somente com base na frustração da expectativa da parte autora em realizar o sonho da casa própria, sem tecer notas adicionais acerca do grave sofrimento ou angústia capaz de caracterizar dano moral. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1636828/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). EMENTA- ENTREGA IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REEMBOLSO DE ALUGUÉIS. FORTUITO INTERNO. 1. A simples demora na entrega do imóvel não configura dano moral in re ipsa, cabendo à parte lesada o ônus de comprovar a ocorrência de efetivo abalo aos direitos de personalidade. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda é devido o reembolso dos aluguéis que opromitente-comprador dispendeu com outro imóvel, limitado, todavia, ao período em que o promitente-vendedor esteve em efetiva mora. 3. Os embaraços e contratempos relativos à carência de material de construção e à ocorrência de fortes chuvas configuram hipótese de fortuito interno e não excluir o ato ilícito. 4. Apelos conhecidos, com o improvimento do 1º e parcial provimento do 2º. Unanimidade. (ApCiv 0291402017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/04/2019, DJe 12/04/2019). GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO DE 3 ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário - como no caso dos autos, 3 (três anos) - pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. Precedente: AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/5/2017. Súmula 83 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1679556/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) No primeiro julgado, o STJ reconheceu a ocorrência dos danos morais, pois o atraso na entrega do imóvel foi excessivo, passaram-se 3 (três) anos entre o prazo originalmente fixado e a entrega do empreendimento; no segundo julgado, ao contrário, o STJ excluiu a incidência da indenização por danos morais, que declarou não ser presumido, porque o lapso temporal do atraso foi mínimo. No caso sob exame, observo que não atraso de entrega foi apenas de 6 meses, assim entendo pela não ocorrência dos danos morais, nos termos da decisão do STJ acima colacionada, vez que o atraso foi mínimo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente, para condenar a Requerida ao pagamento de 01 (um) aluguel por mês de atraso, em relação ao imóvel objeto da lide, a contar de dezembro/2014 até fevereiro/2016 portanto, 15 meses, a título de lucros cessantes, tendo como parâmetro o valor do aluguel mensal do imóvel sob discussão, que fixo em R$ 1.778,51, que totalizam R$26.678,55 (vinte mil seiscentos setenta oito reais cinquenta e cinco centavos corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de 01/12/2014. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 16 de maio de 2022. Ariane Mendes Castro Pinheir Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALES FEITOSA FONSECA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

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