Cumprimento de sentença 0800294-94.2020.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800294-94.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0800294-94.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - OAB MA5455-A - CPF: 269.205.653-15 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança interposta por ATACADO SÃO JOÃO LTDA em face de MARIA MAGDA DA S CHAVES - ME visando o recebimento de valores referentes a venda de mercadorias não adimplidas pela requerida, conforme documentos juntados à inicial. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, pelo que teve sua revelia decretada (ID 43051061). A parte autora manifestou-se nos autos pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 350, inciso I, do CPC, eis que dispensada pela parte autora a produção de outras provas. Considerando-se que a Ré incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC) e que a inadimplência foi demonstrada, bem como a fundamentação fática e jurídica apresentada pelo requerente é consistente e não foi contraditada pela requerida, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 319 do CPC. No caso em tela, a autora comprovou fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos início de prova dos fatos alegados, juntando os boletos bancários não adimplidos e notas ficais da venda praticada. Por outro lado, a ré não apresentou contestação, não se desincumbindo do ônus da sua prova, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. Assim é que tem a demandante o direito ao crédito, impondo-se a condenação da demandada. Tenho, pois, que a ação procede totalmente. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o(a) Demandado(a) ao pagamento da importância de R$ 69.947,07 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e sete centavos), nos termos da inicial. Por fim, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intime-se. Após o trânsito em julgado, em sendo esta mantida e caso não seja requerido o cumprimento de sentença, ultimadas as providências devidas, arquivem-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito”. Santa Inês/Ma, 18 de maio de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

19/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

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