Procedimento Comum Cível 0800174-22.2019.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800174-22.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ALEX RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO OAB/PI 9046. REQUERIDO(A): ATALIBA DOS SANTOS DE SOUSA FINALIDADE: INTIMAR o advogado Dr. Regino Lustosa de Queiroz Neto OAB/PI 9046, para tomar conhecimento do inteiro teor da Decisão de ID- 66574648, conforme inteiro teor da Decisão proferida pelo MM. Juiz nos autos, cujo o teor é o que segue: Processo nº. 0800174-22.2019.8.10.0077 Requerente: FRANCISCO ALEX RICARDO DOS SANTOS Requerido (a): ATALIBA DOS SANTOS DE SOUSA DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800174-22.2019.8.10.0077 Ação: [Corretagem, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRANCISCO ALEX RICARDO DOS SANTOS em face de ATALIBA DOS SANTOS DE SOUSA, pelo rito do procedimento ordinário. Citação pessoal frustrada. Ato contínuo, tentou-se sem sucesso, a localização da parte acionada por meio de busca nos sistemas públicos de informações. Considerando a não localização de endereços atualizados do requerido, autorizou-se a citação por edital. Edital publicado. Prazo para apresentação de defesa e/ou constituição de advogado escoado. Os autos me vieram conclusos. Decido. A legislação processual civil preconiza no art. 72, inciso II do CPC que ao réu revel citado por edital, deve ser nomeado curador especial, sob pena de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Ação Ordinária de Cobrança, julgou procedente a julgou procedente ação para rescindir o contrato de cessão remunerada de uso de bem público e determinar a imissão na posse do imóvel. 2. Em sede de apelação foi aduzida a ocorrência de nulidade na sentença, em virtude da ausência de nomeação de curador especial após a citação por edital do réu revel, ora apelado. 3. Deve prosperar o recurso de apelação da parte ré, a fim de declarar a nulidade da sentença vergastada, tendo em vista que, após a citação por edital do réu revel, não houve a nomeação de curador especial, em inobservância, portanto, ao que prega o art. 72, inc. II, do CPC e em discordância à Súmula 196 do STJ e ao entendimento pacífico da jurisprudência pátria sobre a matéria. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-BA - APL: 00031549620098050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2020). Assim, diante da inexistência de quadros da Defensoria Pública na comarca, nomeio a advogada, Dra. Ivozângela Rodrigues Faria (OAB/MA 16.471-A) para exercer o referido munus público. Intime-se a advogada nomeada para assumir o encargo, bem como apresentar contestação como curadora especial da parte requerida. Aceito o encargo, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, dando conhecimento da presente nomeação. Renove-se ainda a busca de endereços atualizados do requerido, via SISBAJUD. Ciência à parte autora. Cumpra-se. Buriti, 10/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ALEX RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO OAB/PI 9046. REQUERIDO(A): ATALIBA DOS SANTOS DE SOUSA FINALIDADE: INTIMAR a advogada Dra. Ivozângela Rodrigues Faria OAB/MA 16471-A de sua nomeação como advogada para assumir o encargo, bem como apresentar contestação como curadora especial da parte requerida, conforme Decisão de ID- 66574648, conforme inteiro teor da Decisão proferida pelo MM. Juiz nos autos, cujo o teor é o que segue: Processo nº. 0800174-22.2019.8.10.0077 Requerente: FRANCISCO ALEX RICARDO DOS SANTOS Requerido (a): ATALIBA DOS SANTOS DE SOUSA DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800174-22.2019.8.10.0077 Ação: [Corretagem, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRANCISCO ALEX RICARDO DOS SANTOS em face de ATALIBA DOS SANTOS DE SOUSA, pelo rito do procedimento ordinário. Citação pessoal frustrada. Ato contínuo, tentou-se sem sucesso, a localização da parte acionada por meio de busca nos sistemas públicos de informações. Considerando a não localização de endereços atualizados do requerido, autorizou-se a citação por edital. Edital publicado. Prazo para apresentação de defesa e/ou constituição de advogado escoado. Os autos me vieram conclusos. Decido. A legislação processual civil preconiza no art. 72, inciso II do CPC que ao réu revel citado por edital, deve ser nomeado curador especial, sob pena de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Ação Ordinária de Cobrança, julgou procedente a julgou procedente ação para rescindir o contrato de cessão remunerada de uso de bem público e determinar a imissão na posse do imóvel. 2. Em sede de apelação foi aduzida a ocorrência de nulidade na sentença, em virtude da ausência de nomeação de curador especial após a citação por edital do réu revel, ora apelado. 3. Deve prosperar o recurso de apelação da parte ré, a fim de declarar a nulidade da sentença vergastada, tendo em vista que, após a citação por edital do réu revel, não houve a nomeação de curador especial, em inobservância, portanto, ao que prega o art. 72, inc. II, do CPC e em discordância à Súmula 196 do STJ e ao entendimento pacífico da jurisprudência pátria sobre a matéria. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-BA - APL: 00031549620098050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2020). Assim, diante da inexistência de quadros da Defensoria Pública na comarca, nomeio a advogada, Dra. Ivozângela Rodrigues Faria (OAB/MA 16.471-A) para exercer o referido munus público. Intime-se a advogada nomeada para assumir o encargo, bem como apresentar contestação como curadora especial da parte requerida. Aceito o encargo, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, dando conhecimento da presente nomeação. Renove-se ainda a busca de endereços atualizados do requerido, via SISBAJUD. Ciência à parte autora. Cumpra-se. Buriti, 10/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

19/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ATALIBA DOS SANTOS DE SOUSA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEX RICARDO DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)